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CAPÍTULO II DAS PENAS E DAS INFRAÇÕES - Coggle Diagram

- - - - I – conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;
      - II – dar causa a instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer funcionário, infração de que saiba inocente;
      - III – indisciplina ou insubordinação;
      - IV – inassiduidade;
      - V – impontualidade constante;
      - VI – faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;
      - VII – deixar por condescendência, de punir subordinado que cometeu infração disciplinar ou, se for o caso, de levar o fato ao conhecimento da autoridade superior;
      - VIII – fazer afirmação falsa, ou caiar a verdade, como testemunha ou perito, em processo disciplinar;
      - IX – oferecer representação ou queixa infundada contra qualquer colega ou superior hierárquico;
      - X – deixar, na ausência da autoridade competente, de atender ocorrências passíveis de intervenção policial, que presencie ou de que tenha conhecimento imediato;
      - XI – não cumprir, sem motivo que o justifique, determinações e diligencias emanadas da justiça;
      - XII – dar, ceder ou entregar insígnia ou carteira de identidade funcional, a quem não exerça cargo policial