Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei nº 4.657/1942 - LINDB - Introdução - Coggle Diagram
Lei nº 4.657/1942 - LINDB - Introdução
Status de lei ordinária
2010-alteração do nome (LINBD)
mera adequação formal (não mudou o conteúdo)
Caráter universal
Lex Legum (norma de sobredireito)
art 1 a 19- todos os ramos do direito
Temas
Vigência das leis (temporal);
• Vigência no aspecto espacial (local);
• Interpretação das leis;
• Integração das leis (lacunas);
• Fontes;
• Direito Internacional;
• Segurança Pública (art. 20 a 30).
Vigência
Princípio da Continuidade das Leis
a partir de sua vigência, a lei tem eficácia contínua, até que outra a revogue
não se admite o desuetudo (costume negativo)
Princípio da Obrigatoriedade das Leis
uma vez em vigor, a lei torna-se obrigatória
para todos os seus destinatários
Não é absoluto
erro de direito
Lei nasce
Promulgação
Vacatio legis
45 dias depois da
publicação
OBS. não se aplica aos atos normativos administrativos
Começa a produzir efeitos
passa para a vigência
ultra-atividade da norma
é possível que uma lei que não tenha mais vigência continue tendo vigor
o Código Civil de 1916 pode ser aplicado hoje, pois continua regendo situações consolidadas
Estados, estrangeiros- Vacatio legis
se inicia três meses depois de oficialmente publicada
Lei morre
revogação
quando seja com ela incompatível
quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
quando expressamente assim o declare
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue