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CAPÍTULO II DAS VANTAGENS - Coggle Diagram

- - - - I – de função;
        
        Art. 177. A gratificação de função destina-se a atender encargos de direção ou assistência intermediária e outros determinados em lei.
        Art. 179. O policial civil que se ausentar em virtude de ferias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei, não perde a gratificação de função.
      - II – pela elaboração de trabalho relevante, técnico ou cientifico;
        
        Art. 180. A gratificação pela elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico, arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo, e concedida na hipótese de: as sugestões, planos e projetos realizados não decorrerem do exercício do cargo ocupado efetivamente e forem utilizados pela administração.
      - III – por serviço ou estudo fora do Estado;
        
        § 2º Sem prejuízo do arbitramento em quantia global fixa, a gratificação de que trata este artigo pode corresponder ainda, a uma diária de viagem equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do menor vencimento das escalas de remuneração da Polícia Civil.
      - IV – pela participação em grupo de trabalho ou estudo; nas comissões legais; e em órgão de deliberação coletiva;
        
        Art. 182. As gratificações pela participação em Grupo de Trabalho ou Estudo, nas Comissões Legais e em Órgão de Deliberação Coletiva são fixadas por unidade de tempo previsto ou pela presença nas sessões, neste caso, sob regime de “jeton”.
      - V – pela participação em banca examinadora de concurso publico;
        
        Art. 183. A gratificação pela participação em Banca Examinadora de Concurso Público e fixado por unidade de tempo previsto a preparação das provas e pela presença no local de realização do Concurso Publico.
      - VI – gratificação natalina;
        
        Art. 184. A gratificação natalina é devida no mês de dezembro de cada ano e seu valor será calculado, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, a razão de 1/12 (um doze avos) do vencimento devido em dezembro do ano correspondente. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos deste artigo.
        Art. 185. Para o pessoal inativo, a gratificação natalina correspondera ao valor do vencimento que integrou o respectivo provento, com os reajustes supervenientes.
- - - - Art. 187. A indenização de magistério devida aos professores e instrutores da Academia de Policia Civil é paga por aula ministrada, de acordo com o Plano de Ensino, que e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
    - - Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo corresponderá ao percentual fixado em lei, incidindo seu cálculo sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo Delegado de Polícia. (NR) (Redação do art. 188 dada pela Lei 7.720, de 1989).
    - - Art. 189. A indenização de atividade policial é concedida aos auxiliares e agentes da Autoridade Policial, em razão da natureza especial da atividade de segurança, dos riscos dela decorrentes, da insalubridade, da jornada prorrogada de trabalho, dos serviços de plantão, do serviço extraordinário e horário noturno. (NR) (Redação do art. 189 dada pela Lei Complementar nº 55, de 1992).
    - - Art. 190. A indenização de auxilio moradia destinada a custear os gastos decorrentes do pagamento de aluguéis poderá ser concedida pelo Chefe do Poder Executivo aos Agentes da Autoridade Policial e Auxiliares da Autoridade Policial, nos termos dos artigos 10 e 11, desta Lei.
        Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo corresponde ao percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo policial civil. (Redação do art. 190 ver art. 12 da Lei Complementar nº 55, de 1992)
- - - - I – uma parte fixa correspondente ao valor dos vencimentos de 01 (um) mês, atribuído ao policial civil; II – urna parte variável a ser paga na forma do que estabelecem as normas regulamentares. I – ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio, quando não possuir dependentes; II – ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do respectivo subsídio, quando possuir até 2 (dois) dependentes expressamente declarados; e III – ao valor correspondente ao respectivo subsídio, quando possuir mais de 2 (dois) dependentes expressamente declarados. (NR) (Redação dos incisos I, II e III dada pela Lei Complementar nº 609, de 2013).