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COMISSÕES
PARLAMENTARES
DE INQUÉRITO, ATENÇÃO!!!
CPIs municipais: NÃO…
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ATENÇÃO!!!
CPIs municipais: NÃO podem quebrar nenhum sigilo
CPIs U/E/DF: todos os sigilos (-) comunicações telefônicas
HC ou MS impetrados contra CPI extinta não produzem efeitos, independente da aprovação do relatório final.
CPMI: membros do Senado e da Câmara
PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (VEDAÇÕES CPI)
- Arresto
- Sequestro
- Penhora
- Indisponibilidade de bens
- Ressarcimento ao erário
- Retenção de passaporte