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Lei 14.133/21 - Lei de Licitações – Princípios - - Coggle Diagram
Lei 14.133/21 - Lei de Licitações – Princípios -
LIMPEEE
Publicidade
diferida
conteúdo das propostas (até a abertura)
orçamento da Administração
eficiência
moralidade
eficácia
Contrato- divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Impessoalidade
economicidade
Custo-benefício
Legalidade
Igualdade
Vedado
estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras
salvo 2º etapa do desempate
Planejamento
deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual
fase preparatória do processo licitatório
Transparência
Clareza das informações
Fica criado o Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP)
divulgação centralizada e obrigatória dos atos
Segregação de funções
promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais
, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções
mais suscetíveis a riscos,
Vinculação ao edital
Julgamento objetivo
não levar em conta critérios subjetivos
Segurança Jurídica
estabilidade das decisões.
Competividade
Proporcionalidade
equilíbrio entre meios e fins
Razoabilidade
Celeridade
Desenvolvimento Nacional Sustentável (DNS)
Não só do aspecto ambiental, mas também econômico, social, regional
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
punir o agente, de analisar o dolo que ele teve e o nexo causa
Princípios implícitos
informalismo ou formalismo moderado