Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei 14.133/21 - Lei de Licitações - Introdução - Coggle Diagram
Lei 14.133/21 - Lei de Licitações - Introdução
vedada a aplicação combinada desta Lei com a anterior
Fases
JULGAMENTO
HABILITAÇÃO
PROPOSTAS E LANCES
RECURSAL
EDITAL
HOMOLOGAÇÃO
PREPARATÓRIA
Ambito de Aplicação
administração direta
fundos especiais
autárquicas e fundacionais
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário
função administrativa
normas gerais
repartições públicas
sediadas no exterior
obedecerão
às peculiaridades locais
e aos princípios básicos
Sistema S
devem observar os princípios da licitação
convênios
Aplicam-se as disposições desta Lei
Não se aplica
gestão de dívida pública
contratações de agente financeiro e a concessão de garantia
operação de crédito
contratações -legislação própria
Não são abrangidas
Empresas públicas e sociedades de economia mista