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DEVERES,
PROIBIÇÕES e
RESPONSABILIDADES
(LEI
ESTADUAL
Nº 10.261/68),…
DEVERES,
PROIBIÇÕES e
RESPONSABILIDADES
(LEI
ESTADUAL
Nº 10.261/68)
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"O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena."
(Art. 250, §3º)