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Regimento Interno do TJ/PE - Coggle Diagram
Regimento Interno do TJ/PE
Assuntos + cobrados
organização do tribunal
art 1
dispõe
competência
funcionamento
composição
52 desembargadores
acesso da 3ª entrancia
antiguidade
pode recusar por 2/3
15 dias p/ defesa do cara
30 dias p/ decisão final
merecimento
cada desemb. vota em 3
lista tríplice: os 3 + votados
o pres escolhe 1 dos 3
De forma alternada: (41 vagas)
nomeação
Minist Publico
OAB
quinto constitucional
De forma alternada: (11 vagas)
2/3 mudam essa qtde
votam e pedem pra fazer Lei
Sem Lei, não muda
órgão superior do pod Judc - 2ª instância
regula
instrução e julgamento
processos
recursos