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Princípios Implícitos, Heloisa Choinski Isabella Adami Juliana Oliveira…
Princípios Implícitos
Princípio da Motivação
Art. 2 e 50 da Lei 9.784/99
Publicidade dos atos - motivação
Art. 93, X, CF 88
Auxilia no controle int. e ext. da adm. pública
Gera o aperfeiçoamento a reflexão do desempenho das funções administrativas.
Facilita o controle interno
Ajuda na fiscalização dos órgãos responsáveis pelo controle externo
Princípio da Supremacia do Interesse Público
É postulado que alicerça todas as disciplicas do direito público
Auto-executoriedade
Autotutela
Interesse público > interesse privado
Súmula 473 STF
A adm. pode anular seus próprios atos
Deve orientar o legislador e o aplicador da lei
Princípio da Segurança Jurídica
Boa-fé
Proteção a confiança
Lei 14.133/21
Lei 9.784/99 art. 54
Representa o valor que todo direito deve cumprir
Mínimo de segurança é condição para que haja justiça
Segurança = Estabilidade
Princípio Devido Processo Legal
Contraditório
Direito de informação, resposta, participação e poder de influenciar a decisão
Ampla defesa
Utilização de todos os mecanismos necessários ao exercício do contraditório
Lei 9.784/99
Sindicância
Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade
Lei 9784/99
Adequação, necessidade, proporcionalidade em sentido estrito
Analisa o equilíbrio entre meios e fins
Bom-senso
Heloisa Choinski Isabella Adami Juliana Oliveira Nicole Furtado