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PROTEÇÃO DO PONTO DA EMPRESA - Coggle Diagram
PROTEÇÃO DO PONTO DA EMPRESA
SOMENTE PARA IMÓVEIS ALUGADOS (óbvio)
FIXAÇÃO DO LOCAL
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
DÁ O DIREITO, AO INQUILINO, DE RENOVAR, COMPULSORIAMENTE, A LOCAÇÃO
AÇÃO RENOVATÓRIA
REQUISITOS
LOCATÁRIO EMPRESÁRIO (REGULAR)
CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO
CONTRATO ESCRITO, POR PRAZO DETERMINADO
5 ANOS NO MESMO IMÓVEL
3 ANOS NO MESMO RAMO
PRAZO PARA AJUIZAMENTO
Desde 1 ano até 6 meses antes do fim do prazo da locação.
DEFESAS DO LOCADOR (dono do imóvel)
NECESSIDADE DE REFORMA DO IMÓVEL
MELHOR PROPOSTA DE 3º QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL
PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR
PARA USO DE CONJUGE, ASCENDENTE OU DESCENDENTE DO LOCADOR (desde que estabelecido a mais de um ano)
obs: só pode usar após 5 anos do fim da atividade do inquilino que ele retirou)
PROTEÇÃO AO PONTO EMPRESARIAL EM SHOPPING CENTER
CONTRATO DE LOCAÇÃO PODE REGULAR DE FORMA DIFERENTE DA LEI (excluir ou alterar prazos e requisitos da renovatória)
CASO POSSÍVEL A RENOVATÓRIA, NÃO CABE A DEFESA "USO PRÓPRIO" E "USO DE PARENTE"