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DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS, Do Mandado de Segurança - Coggle Diagram

- - - - I - preservar a competência do Tribunal;
      - II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal;
      - III - garantir a observância de acórdão proferido em incidentes de assunção;
      - de competência, de resolução de demandas repetitivas e de julgamento de recursos repetitivos.
  - - - I - requisitar informações da autoridade a quem for atribuída a prática do ato impugnado, para que as apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis;
      - II - ordenar liminarmente, se houver risco de dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado;
      - III - determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação.
- - - - I - ordenar as citações e intimações requeridas;
      - II - receber ou rejeitar, in limine, a petição inicial e as exceções opostas e designar audiência especial para produção de provas, se requeridas ou se lhe parecerem necessárias, ou delegar a competência para a colheita de provas ao órgão que proferiu a decisão rescindenda ou a juiz ou a membro de outro tribunal do local onde estas devam ser produzidas, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos;
      - III - submeter a julgamento em mesa as questões incidentes e as exceções opostas, quando regularmente processadas;
      - IV - dar vista ao Ministério Público do Trabalho, sempre que couber, depois das alegações finais das partes.
- - - - O pedido de homologação de acordo será apreciado pelo relator originário ou pelo redator designado para lavrar o acórdão do julgamento já realizado, se for o caso;
      - II - o processo será redistribuído a um dos membros do colegiado, se ausente, por qualquer motivo, o relator;
      - III - o pedido de homologação de acordo será apreciado, independentemente de publicação de pauta, cabendo ao relator apresentar os autos em mesa, na primeira sessão ordinária subsequente à formulação do pedido, ou em sessão extraordinária designada para esse fim, sendo de igual modo dispensada a prévia inclusão em pauta, quando o pedido ingressar antes do julgamento do recurso ordinário.
  - - - de natureza econômica, para a instituição de normas e condições de trabalho;
      - II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos;
      - III - originários, quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho, decretadas em sentença normativa;
      - IV - de revisão, quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes que se tornarem injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram;
      - V - de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve.
- - - - O Presidente do Tribunal expedirá mandado contra a autoridade administrativa prisional e oficiará ao Ministério Público, para que promova a ação penal, no caso de desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus.
    - - Quando o pedido for incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.