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APLICAÇÃO DA LEI PENAL, 24/03/22 - Coggle Diagram
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
RESERVA LEGAL
NÃO HÁ CRIME :red_cross:
SEM LEI ANTERIOR
NÃO HÁ PENA :red_cross:
SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL
SE LEI POSTERIOR ABOLIR
DEIXA DE SER PUNIDO
LEI EXEPICIONAL/TEMPORARIA
APLICA O FATO DURANTE
A VIRGÊNCIA
MESMO CESSADO AS CIRCUNSTÂNCIAS
APLICA A ULTIMA LEI
ATÉ A CESSÃO DO FATO
TERRITORIEDADE
LUGAR DO CRIME
OCORREU AÇÃO/ OMISSÃO
TODO/ PARTE
OU PRODUZIU O DEVERIA
PRODUZIR O RESULTADO
APLICA-SE LEI BRASILEIRA
CRIME NO BRASIL
SEM AFETAR TRATADOS
TEMPO DO CRIME
CONSIDERA PRATICADO
NO MOMENTO DA AÇÃO/OMISSÃO
AINDA QUE OUTRO
SEJA O RESULTADO
EXTRATERRITORIEDADE
PATRIMÔNIO OU FÉ PÚBLICA
ADM PÚBLICA
VIDA/LIBERDADE DO PRESIDENTE
GENOCIDIO AGENTE BRASILEIRO
OU RESIDENTE
EXTRATERRITORIEDADE CONDICIONADA
TRATADO BRASIL ASSINOU
BRASILEIRO PRATICOU
NAVIOS/AVIÕES MERCANTES BR
N JUGADO NO EXTERIOR
24/03/22
