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Sistema Tributário Nacional, Lucas Cid Passos, João Victor Pires, Victor…
Sistema Tributário Nacional
Conceito
Conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributo.
Tudo aquilo que no ordenamento jurídico possa dizer respeito a exigências fiscais.
Tributos
O que é?
Três características que são essenciais para que se possa enquadrar certa obrigação na noção de tributo: a compulsoriedade, a natureza pecuniária e não constituir uma punição pela prática de um ato proibido.
Tributo é sempre obrigatório, é dinheiro e não é uma punição por nada indevido que o contribuinte tenha feito.
O cidadão paga tributo ao Estado, e este o toma para si como receita pública, a ser empregada para custear os serviços e demais atividades que lhe são atribuídas pela Constituição e pela legislação em vi
Quais são?
Impostos
Taxas
Contribuições de Melhoria
Contribuições Especiais
Empréstimo Compulsório
Quem pode instituir?
Municípios e Distrito Federal: IPTU, ITBI e ISS
Estados e Distrito Federal: ITCD, ICMS e IPVA
União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF
Receita tributária
A constituição também repartiu o produto da arrecadação de certos tributos.
O ente político que tem a competência para instituir o tributo nem sempre faz jus à integralidade do produto da sua arrecadação.
Além montante partilhado, 3% ainda serão destinados a programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Lucas Cid Passos
João Victor Pires
Victor Carvalho Drummond