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(OMC, A partir de 2010, começaram a ser negociados Megaacordos comerciais:…

- - - - 2017: emenda ao TRIPS objetivando facilitar as condições de acesso de PEDs a medicamentos essenciais mediante licenciamento compulsório.
  - - - Consulta: 60 dias para solucionarem a disputa.
        Painel: constituído por 3 membros escolhidos em comum acordo pelas partes.
        
        apresentação de petições escritas e audiências.
        
        relatório do painel pode ser adotado pelo OSC, passando a ser obrigatório para as partes, ou uma das partes pode apelar.
        
        Apelação: realizada pelo Órgão de Apelação, órgão permanente da OMC.
        
        versa apenas sobre matéria de direito.
        
        relatório do OA deve ser adotado pelo OSC e incondicionalmente aceito pelas partes, a não ser que o OSC decida por consenso, pela não adoção do relatório.
      - Implementação: após expirado o período razoável sem o cumprimento das recomendações contidas no relatório da OSC, as partes podem chegar a um acordo quanto à possível compensação da parte vencida à vencedora até o integram cumprimento do relatório.
        Contramedida (retaliação ou sanção): caso não haja acordo entre as partes, a parte vencedora poderá solicitar ao OSC autorização para suspender concessões ou obrigações em relação à parte vencida.
        Retaliação pode se dar tanto no âmbito do mesmo acordo multilateral da controvérsia quanto em outro setor (retaliação cruzada).
      - Há possibilidade de participação de membros da OMC como terceira parte em controvérsias que lhes despertem interesse substancial - a terceira parte tem direito de ser ouvida pelo painel e pelo OA.
      - Desde 2016 os EUA têm bloqueado a indicação de novos membros do OA, defendendo a necessidade de uma reforma da OMC antes da indicação de novos membros. Como os contenciosos são avaliados por 3 membros do OA, o órgão deixou de ser operacional em 2019.
      - 2022: Brasil autorizou retaliação unilateral a outro país em disputa comercial sobre direitos de propriedade intelectual.
        
        retaliação será aplicada 60 dias após notificação do governo brasileiro.
        
        vai perdurar enquanto a apelação não puder ser concluída conforme as regras da OMC.
        
        retaliação limitada aos prejuízos causados ao Brasil.
      - Consenso Negativo: um painel só não estabelecido ou o relatório do painel ou do Órgão de Apelação só não é adotado pelo OSC se houver consenso entre os membros pelo NÃO estabelecimento ou adoção do relatório.
        Na prática, nunca aconteceu.