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PODER JUDICIÁRIO: Goza de autonomia adm e financeira - Coggle Diagram
PODER JUDICIÁRIO:
Goza de autonomia adm e financeira
ÓRGÃOS
STF
CNJ
TST
TRF e juizes federais
TRT e juízes do trabalho
TRE e juízes eleitorais
Tribunais e juízes militares
Tribunais e juízes dos Estados e do DFT
ESTATUTO DA MAGISTRATURA
: LC de iniciativa do STF, observados os princípios:
INGRESSO NA CARREIRA --> juiz substituto (cargo inicial) mediante concurso de prova e título com participação da OAB e com 3 anos de prática jurídica.
PROMOÇÃO DE ENTRÂNICIA, alternadamente por antiguidade e merecimento atendidas as seguintes normas:
Obrigatória promoção do juiz que figura 3x consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento
promoção por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta
merecimento: produtividade, presteza, frequencia e aproveitamento
na apuração de antiguidade o tribunal SOMENTE poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, assegurada a ampla defesa
não será promovido o juiz que injustificadamente retiver os autos em seu poder alem do prazo
O ACESSO AO 2 GRAU SERÁ POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO (ALTERNADAMENTE)
CURSOS OFICIAIS
SUBSÍDIO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DESEMBARGADORES E JUÍZES ESTADUAIS --> 95% dos ministros do STF
JUIZ TITULAR RESIDRÁ NA RESPECTIVA COMARCA, salvo autorização do tribunal
ATO DE REMOÇÃO OU DISPONIBILIDADE DO MAGIS POR INTERESSE PÚBLICO --> VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL OU DO CNJ
JULGAMENTOS SERÃO PÚBLICOS E FUNDAMENTADOS, pode limitar a presença em determinados atos às partes e seus advogados ou somente estes
DECISÕES ADM --> motivadas em sessão pública
DECISÕES ADM DISCIPLINARES --> voto da maioria absoluta dos membros
ATIVIDADE JURIS SERÁ ININTERRUPTA, sendo vedada férias coletivas nos juizos e tribunais de 2 grau
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SERÁ IMEDIATA
QUINTO CONSTITUCIONAL
1/5 dos TRF, TJ'S, TJDFT será composto de membros do MP com mais de 10 anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional indicados em lista sêxtupla.
GARANTIAS DOS JUÍZES
IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS
INAMOVIBILIDADE
VITALICIEDADE
, que no 1 grau so será adquirida após 2 anos de exercício.
Perde cargo: 2 anos --> deliberação do tribunal que esta vinculado
após 2 anos, sentença com TJ
É VEDADO AOS JUÍZES:
Exercer outro cargo ou função, salvo magistério
Receber participação em processo
dedicar a política
receber auxílios e contribuições de PF, entidades públicas ou privadas
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, salvo interpretação conforme, recepção ou revogação de lei, normas pré-constitucionais.