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CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL
1989, "A lei assegurará aos servidores da ADM…
CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL
1989
OBRAS,
SERVIÇOS
PÚBLICOS,
COMPRAS E
ALIENAÇÕES
(Arts. 117 a 123)
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"A lei assegurará aos servidores da ADM direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
(Art. 124, §1º)