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4. Princípios Tributários - Coggle Diagram

- - - - Tipicidade
        
        fato jurídico tributável
        
        hipótese de incidência
        subsunção --> obrigação
        
        regra-matriz
        estrutura lógico-sintática
        de significação: todos
        os seus critérios
        dependem de lei
        
        norma jurídica
        expressão mínima de
        manifestação do deôntico
        construída pelo intérprete a partir do texto
        D[F→(S’RS”)]
        D{[Cm(v.c).Ce.Ct]→[Cp(Sa.Sp).Cq(bc.al)]}
        
        elemento antecedente - fato: (critérios)
        
        material: comportamento / estado
        [verbo e seu complemento]
        
        temporal
        
        territorial
        
        elemento consequente - obrigação: (critérios)
        
        pessoal: sujeitos ativo e passivo
        
        quantitativo: BC e alíquota
      - também por LC:
        
        ICMS:
        
        critérios especiais de tributação p/ prevenir desequilíbrios de concorrência
        
        contribuinte, substituição tributária, etc.
        
        Difal: ADI 5469 e RE 1287019
        
        ITCMD: - LC nacional:
        
        doador ou de cujus com domicílio ou ben no exterior
        
        ISS: excluir p/ exportação
        
        Contribuição previdenciária: não pode haver anistia ou remissão se superar limite previsto em LC
        
        4 funções:
        
        evitar conflito de competência
        
        se área é urbana ou rural
        
        se atv. é serviço ou mercadoria
        
        regular limitações ao poder de tributar
        
        não cria novas, apenas regulamenta
        
        normas gerais
        
        apenas os impostos necessitam de LC para seus elementos. os demais tributos não, para eles basta uma LO¹
        
        prescrição e decadência: conceito, prazos, suspensão e interrupção²
        
        prever critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrio de concorrência
        
        sem prejuízo da União, por LO, estabelecer normas de = objetivo
    - - Decreto Legislativo
        
        não tem aplicação direta em matéria tributária
        
        aprova tratados internacionais
        
        regula efeitos de MPs não convertidas em lei
  - - - alterar alíquotas
        II, IE, IPI, IOF
        
        pelo Ch. Executivo - o PR
        ou delegado a órgão
        
        por Decreto
        ou outro ato do Executivo
      - reduzir ou restabelecer
        
        alíquota da CIDE-Combustíveis (U)
        
        alíquota do ICMS-Combustíveis (E/DF)
        monofásico - por Convênio dos E/DF
        critérios em LC-Federal
      - atualização da BC do IPTU e IPVA
      - alteração no prazo de recolhimento
      - PIS e Cofins: reduzir ou restabelecer
        nos limites da lei - é constitucional
      - atualização monetária
        da base de cálculo
      - taxas:
        fixá-las dentro de limites
        previamente fixados em lei
- - - - obrigatória: IR
        
        será facultativa em:
        
        IPTU:
        
        desde CR/88: função social
        
        EC 29/2000: valor
        
        ITR:
        
        extrafiscal: desde a CR/88
        
        fiscal: a partir da EC 42/2003
        
        ITCMD: RE 562.045
        pois consequência da cap contrib.
        
        ITBI: súmula antiga proíbe
        mas entende-se aplicável
        cuidado: confiscatória, pois
        não há AL máx prevista
        
        Contr. Soc.: BC ≠
        receita, faturamento ou lucro
        [folha de pgt. não!]
        
        IPVA: poderia por autorização implícita da seletividade
    - - IPI: obrigatória
        
        ICMS facultativa
        doutrina: obrigatória tbm.
        
        IPVA e IPTU: localização e uso
        (a partir da EC 29/00 e 42/03)
        
        Contr. Soc.: AL ≠ em razão
        
        mão de obra intensiva
        
        porte da empresa
        
        condição estrutural do mercado de trabalho
- - - - não se aplica a noventena
        
        a prorrogação de majoração
        
        postergação de creditamento de ICMS
        
        para reduzir
        
        atualização monetária - não é majoração