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O Sistema Tributário Nacional e Alguns Conceitos Básicos de Direito…
O Sistema Tributário Nacional e Alguns Conceitos Básicos de Direito Tributário
1.1 - Breve Histórico da Evolução dos Tributos e seus Princípios Básico
A cobrança de tributos teve origem com a organização do homem em pequenas sociedades, desde que o homem deixou de ser nômade e começou a acumular bens e a viver em um mesmo lugar tornando-se dono de um pedaço de terra
1.3 - Tributos e Espécies de Tributo
1.3.1 - Imposto
Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal
específica, relativa ao contribuinte
1.3.4 - Empréstimos Compulsórios
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150,III, "b".Parágrafo único.
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios
1.3.2 - Taxas
têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
Cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
1.3.3 - Contribuições de Melhoria
Cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Município
É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
1.4 - Limitações ao Poder de Tributar
Princípio da Legalidade
A Constituição Federal estabelece estes princípios
Princípio da Isonomia
Princípio da Irretroatividade
Princípio da Anterioridade
Principio da Noventena
Princípio da não utilização de confisco
Princípio da não limitação ao tráfego
1.6 Elisão e Evasão Fiscal
A Elisão é a utilização de meios lícitos para reduzir ou para não pagar tributos
A evasão é ação dolosa ou culposa que tem por objetivo o não pagamento do tributo
Imunidade, Isenção e Anistia
IMUNIDADE
Ocorre quando previsto em CONSTITUIÇÃO FEDERAL o objeto é imune à cobrança de impostos
ISENÇÃO
Há a ocorrência do fato gerador, mas por força de uma lei suspende-se a cobrança do tributo
ANISTIA
Quando o Estado resolve perdoar uma dívida
1.2 - O Sistema Tributário Nacional
FONTES SECUNDÁRIAS
Os Decretos; As Normas Complementares, que são os atos normativos, as decisões administrativas que não inovam a ordem jurídica, mas apenas esclarecem as demais fontes
FONTES PRIMÁIRAS
A cobrança de tributos teve origem com a organização do homem em pequenas sociedades, desde que o homem deixou de ser nômade e começou a acumular bens e a viver em um mesmo lugar tornando-se dono de um pedaço de terra