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Adimplemento e extinção das obrigações - art 304 ao 359, cc. PART 3 -…
Adimplemento e extinção das obrigações - art 304 ao 359, cc. PART 3
Pagamento em consignação
a) Conceito
Consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação (meio indireto de pagamento)
A consignação libera o devedor do vínculo obrigacional, isentando-o dos riscos e eventual obrigação de pagar os juros.
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