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TIPOS DE AÇÂO PENAL - Coggle Diagram
TIPOS DE AÇÂO PENAL
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legitimidade : deve ser feita por ação penal publica, pelo promotor de justiça quando a competência for estadual, ou pelo procurador da republica quando for de competência federal.
Interesse de agir: quando se tem indícios de autoria, a materialidade do fato e não extinta a punibilidade.
Possibilidade jurídica: para que alguém seja processado e punido pela pratica de uma infração penal tem que ser fato típico
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Ação penal publica
art.24 do CPP
Nos crimes de ação penal publica, esta será promovida por denuncia do ministério
publico
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