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LEI
Nº 14.133/21, =/= CONCESSÃO
SERVIÇOS
PÚBLICOS, Leilão: leiloeiro
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- Leilão: leiloeiro
- Pregão: pregoeiro
Art. 7º "Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei [...]"