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Lei 12462/11 - Coggle Diagram
Lei 12462/11
Art 7
pode indicar marca ou modelo
usa a marca pra entender o produto. tem que acresecnetar 'ou similar ou de melhor qualidade'
unica que pode atender
padronização do objeto
pode exigir amostra se necessario
certificação de qualidade
revendedor/distribuidor - carta de solidariedade pra industria prometer que vai cumprimir o contrato
Lei do Regime Diferenciado de Contratação - RDC
Copa do mundo/ america/confederações/
Aeroportos
PAC
SUS
segurança publica
Mobilidade urbana
locações moveis e imoveis
ciencia e tecnologia e ensino
Definições
Projeto básico
caracterizar
viabilidade tecnica
prazos
custos
Projeto executivo
super detalhado
empreitada por preço unitário
preço certo e unidades determinadas
tarefa
coisa pequena (Ex: pintura de uma sala)
empreitada por preço global
Construir tudo
empreitada integral
construir, pôr moveis...
Princípios (art 3)
LIMPE
Vinculação ao instrumento convocatório
economicidade
julgamento objetivo
igualdade
probidade administrativa
desenvolvimento sustentável
Válida até 03/2023
Maior Desconto
Melhor técnica