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MANDADO DE SEGURANÇA - Coggle Diagram
MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA
: Protege direito líquido e certo. Residual. Pode ser individual ou coletivo.
CABIMENTO
: Direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, quando responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições públicas
CARACTERÍSTICAS
: Residual | Subsidiário | Ação civil | Não cabe dilação probatória
ESPÉCIES
Repressivo
Preventivo
Individual
Coletivo
LEGITIMIDADE PASSIVA
: autoridade pública coatora | concessionária | permissionária
Teoria da Encampação do MS
: indicação incorreta da autoridade coatora possibilita o seguimento do MS desde que:
Existência de vínculo hierárquico entre as autoridades
Manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas
Ausência de modificação de competência estabelecida na CF, CE, LO
LEGITIMIDADE ATIVA
: qualquer pessoa
LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA
:
Não cabe intervenção de 3º
Cabe litisconsórcio ativo
Não cabe sucessão das partes, salvo se na fase de execução
PRAZO
decadencial de 120 dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado - não suspende nem interrompe
Da decisão que concede --> duplo grau obrigatório
Da sentença que concede ou denega --> cabe apelação
Juiz pode exigir caução, fiança ou depósito prévio para deferir medida
NÃO CABE MS
Atos de gestão comercial
Caiba recurso com efeito suspensivo
Decisão com TJ
Para declarar lei ou ato normativo inconstitucional
Analisar critérios utilizados pelo TCU na análise de superfaturamento de obra
Dar cumprimento a obrigação prevista em TAC ou em acordão prolatado em ACP
COMPETÊNCIA NO MS
Em regra competência é no 1º grau
Competência originária:
STF
Presidente da República
Mesas da Câmara e Senado
TCU | PGR | STF
STJ
Ministros de Estado
Comandantes das Forças Armadas
STJ
TRF
: TRF e Juiz federal
Juiz Federal
: Autoridades federais
Juiz Estadual:
As CE podem estabelecer a competência do TJ para julgar originalmente o MS impetrado contra autoridades estaduais
Competência Recursal
ROC ao STF
Decisão denegatória em sede de MS for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores
STJ
Decisão denegatória de MS for proferida pelo TJ ou TRF
TRF
Juiz Federal
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
LEGITIMIDADE ATIVA
:
Partido político
Organização sindical
Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano na defesa dos interesses dos associados - não precisa de autorização
A Defensoria não detém legitimidade para impetrar MS coletivo
Direitos coletivo e individuais homogêneos