Decreto 7.724/12 - Acesso a informação
Autoridade de Monitoramento
Atribuições
Autoridade interna
O dirigente máximo de cada órgão ou entidade escolhe
recomendar medidas necessárias à implementação do Decreto
orientar as unidades do órgão sobre o cumprimento do Decreto
avaliar e monitorar a implementação do Decreto
manifestar-se sobre reclamação
Assegurar o cumprimento das normas da LAI
apresentando
ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual
encaminhando-o à CGU;
CGU
(Controladoria-Geral da União
GSI
(Gabinete de Segurança Institucional)
Competências
promover o treinamento dos agentes públicos e a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos
Monitorar a implementação da LAI, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas
promover campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública
preparar relatório anual com informações sobre a implementação
da LAI
definir o formulário padrão de pedido de acesso
monitorar a aplicação do Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos
a ser encaminhado ao Congresso Nacional
- definir, em conjunto com a Casa Civil
Diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da LAI.
Compete à CGU e ao Ministério da Economia, por ato conjunto
estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de
informações ao público, fixando prazo máximo para atualização
detalhar os procedimentos necessários à busca, estruturação e
prestação de informações no âmbito do SIC
Competências
Promover, por meio do Núcleo de Credenciamento de Segurança, o credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados,
estabelecer regras de indexação relacionadas à classificação de
informação;
expedir atos complementares e estabelecer procedimentos relativos ao credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados
para o tratamento de informações classificadas
para o tratamento de informações classificadas