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02 - INFRAÇÕES - Coggle Diagram
02 - INFRAÇÕES
INFORMAÇÃO
RELEVANTE
ENGANAR, OMITIR, SOBRE NATUREZA, QUALIDADE, SEGURANÇA DE PRODUTO OU SERVIÇO
DOLO
DETENÇÃO (3M A 1A E MULTA)
CULPA
DETENÇÃO (1M A 6M OU MULTA)
TAMBÉM PARA QUEM PATROCINAR OFERTA
PUBLICIDADE
ENGANOSA
OU ABUSIVA
DETENÇÃO (3M A 1A E MULTA)
INDUZINDO
AO PERIGO
DETENÇÃO (6M A 2A E MULTA)
REPARAÇÃO
DETENÇÃO
(3M A 1A E MULTA)
FAZER REPARO DE PRODUTO COM PEÇA USADA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR
COBRANÇA
DETENÇÃO
(3M A 1A E MULTA)
COM AMEAÇA, COAÇÃO, CONSTRANGIMENTO
INFORMAÇÕES
DETENÇÃO
(6M A 1A E MULTA)
IMPEDIR OU DIFICULTAR O CONSUMIDOR DE TER SUAS INFORMAÇÕES