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02 - CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA - Coggle Diagram
02 - CONTRAVENÇÕES
REFERENTES À PESSOA
ARMA OU
MUNIÇÃO
PRISÃO
SIMPLES
3 MESES A 1 ANO OU MULTA
FABRICAR, IMPORTAR, TER, VENDER
ARMA
PRISÃO
SIMPLES
15 DIAS A 6 MESES OU MULTA
AGRAVOS
DE 1/3 ATÉ 1/2
VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA
PRISÃO SIMPLES
NÃO COMUNICAR OU ENTREGAR A ARMA
PERMITIR MANEJO A MENOR DE 18 ANOS
OMITIR CAUTELAS DE GUARDA
TRAZER ARMA FORA DA CASA
SUBSTÂNCIA
ABORTIVA
MULTA
ANUNCIAR, O PROCESSO
VIAS DE
FATO
PRISÃO
SIMPLES
AGRAVO
DE 1/3 ATÉ 1/2
SE VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS
15 DIAS A 3 MESES OU MULTA
INTERNAR
MULTA
SEM FORMALIDADES LEGAIS
PRISÃO
SIMPLES
CUSTODIAR SEM AUTORIZAÇÃO
15 DIAS A 3 MESES OU MULTA