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APLICABILIDADE
DE NORMAS
CONSTITUCIONAIS, EXEMPLOS
"É livre o…
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EXEMPLOS
- "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." (Art. 5º, XIII)
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- "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei." (Art. 37, I)
EXEMPLOS
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- "É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais." (Art. 5º, LXXIX)
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- "Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."
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- "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei." (Art. 37, I)
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- "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei." (Art. 7º, XI)
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- Aposentadoria especial do servidor (Art. 40)
EXEMPLOS
- Remédios constitucionais
- Gratuidade para idosos no transporte coletivo urbano
- Garantia de acesso à creche e à pré-escola
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EXEMPLOS
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- "A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."
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- "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."
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- Objetivos fundamentais da RFB (Art. 3º)
- Princípios aplicáveis às relações internacionais (Art. 4º)
- Direitos sociais (Art. 6º)
ATENÇÃO!
Pressupõe a sua integração pela legislação infraconstitucional, que irá detalhar as prestações a serem oferecidas, os beneficiários e as respectivas fontes de custeio.