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LEI MARIA DA PENHA (LEI 11340/06) - Coggle Diagram
LEI MARIA DA PENHA (LEI 11340/06)
TIPOS DE VIOLÊNCIA
física
psicológica
sexual
patrimonial
moral
configure calúnia, difamação ou injúria
dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica contra a mulher
não julga partilha de bens
tem competência civil e criminal
Competência
opção da ofendida
seu domicílio
lugar do fato
domicílio do agressor
Relação íntima de afeto
independe de coabitação
Medidas integradas de prevenção
Diretrizes
integração do Poder Jud, MP, DP e áreas de segurança púb, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação
promoção de estudos e pesquisas
respeito, nos meios de comunicação social, de forma a coibir papéis esterotipados
implementação de atendimento policial especializado para a mulher
campanhas educativas
celebração de convenios
capacitação permanente das polícias
destaque nos currículos de nível médio de conteúdo relativo a direitos humanos, equidade de gênero, raça e etnia e ao problema de violência doméstica
Assistência à mulher
acesso prioritário à remoção (servidora púb)
afastamento do trab por até 6 meses, com manutenção do vínculo
assistência judiciária
benefícios científicos
proc médicos necessários no caso de violência sexual
prioridade para matricular filho em escola mais próxima
O agressor é obrigado a ressarcir todos os danos causados à mulher
tbm é obrigado à ressarcir o SUS
inclusive dispositivos de segurança
Providências no atendimento à mulher
garantir proteção policial (qdo necessário)
comunicando imediatamente o MP e Poder Jud
encaminhar ao hospital/posto de saúde e ao Instituto Médico Legal
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, qdo houver risco de vida
se necessário, acompanhar a ofendida para retirada de seus pertences do local da ocorrência ou de seu domicílio
informar à ofendida os direitos a ela disponíveis
Procedimentos realizados pela autoridade policial após o registro da ocorrência
1) ouvir a ofendida e tomar a representação a termo
2) colher todas as provas
3) remeter expediente apartado ao juiz com pedido de medidas de urgência
em 48h
4)determinar que se proceda ao exame de corpo de delito
5) ouvir o agressor e as testemunhas
6)ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos suas folhas de antecedentes criminais
7) verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo, juntar aos autos essa info e notificar a instituição responsável pela concessão
8)remeter os autos do IP ao juiz e ao MP (no prazo legal)
O agressor é afastado do lar
decisão
do juiz
do delegado de polícia
qdo o Município não for sede de comarca
do policial
qdo o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia
Na hipótese de Ação Penal Púb condicionada a representação
esta só é admitida até o recebimento da denúncia
ouvido o MP
É vedada a aplicação de pena de cesta básica ou outras de caráter meramente pecuniário
Medidas protetivas de urgência
cabe ao juiz, recebido o pedido da ofendida, em 48h
decidir sobre as medidas protetivas
podem ser concedidas a requerimento
MP
ofendida
encaminhar a ofendida à assistência judiciária
comunicar ao MP
determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor
podem ser concedidas de imediato
antes de ouvir as partes e de manif do MP (deve comunicar o MP)
Prisão preventiva do agressor
concedida
de ofício (no CPP não cabe prisão preventiva de ofício)
requerimento do MP
representação da autoridade policial
A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor
especialmente entrada e saída da prisão
o advogado tbm deve ser intimado
Medidas que obrigam o agressor
suspensão da posse ou restrição do porte de armas
afastamento do lar
proibição de
aproximação da ofendida, familiares e testemunhas
fixando limite mín de distância
contato
frequentar determinados lugares
restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores
ouvida a equipe multidisciplinar
prestação de alimentos
comparecimento do agressor a programas de reeducação e recuperação
acompanhamento psicossocial do agressor
Rol exemplificativo
Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência
Pena
detenção
3 meses a 2 anos
Prisão em flagrante
apenas a autoridade judicial pode conceder fiança