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Atos administrativos, vicios de competencia - Coggle Diagram

- - - - É, porém, o conjunto de atribuições funcionais conferidos pela lei às entidades, órgãos e
        agentes públicos para o desempenho de suas funções.
        
        finalidade
        
        conceito:A finalidade, por sua vez, consiste no resultado que a Administração Pública pretende com
        a prática do ato administrativo.A finalidade do ato é reflexo da legalidade, tendo em vista que o seu fim é aquele prescrito
        na própria lei. Por essa razão, é elemento sempre vinculado.
        
        forma
        
        conceito:Por sua vez, a forma consiste em elemento que se caracteriza pelo modo como o ato
        administrativo se exterioriza.
        
        Majoritariamente, entende-se que a forma do ato administrativo deve estar sempre prescrita
        na lei e, tratando-se, portanto, de elemento vinculado.
        
        motivo:O motivo do ato administrativo constitui-se do pressuposto de fato e do pressuposto de
        direito que fundamenta a prática do próprio ato. São, portanto, as razões que o justificam.
        
        A lei poderá ou não definir expressamente o motivo de um determinado ato e, por essa
        razão, trata-se de elemento que pode ser vinculado ou discricionário.
        
        .Ato vinculado - a situação que fundamenta o ato está disciplinada em lei, não existindo margem para a escolha do agente público, que apenas atuará conforme a norma
        
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        Objeto
        
        conceito:Por fim, o objeto é o elemento do ato que consiste no efeito jurídico imediato que este produz.
        Trata-se do conteúdo do ato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.
        
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        elementos acidentais
        
        3 more items...
      - Os critérios que definirão a competência do agente público poderão ser:Em razão da matéria:Em razão da hierarquia:do tempo e fracionamento
      - uma caracteristica importante da competencia é que ela consiste em elemento sempre vinculado, ou seja, a lei definirá em todo ato a autoridade adm competente para sua execução.Por ser elemento vinculado de todo ato administrativo, sempre que um agente praticar um
        ato sem a devida competência,ou quando ultrapassar os limites por ela delimitados, esse
        será inválido “por lhe faltar elemento básico de sua perfeição,
      - A competência é irrenunciável pois o agente público que a detém não poderá, desta abrir
        mão, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Porém, ainda que
        seja irrenunciável, é possível haver sua delegação ou avocação se a lei assim permitir:
        
        • Delegação Consiste na transferência de funções de um agente para outro que, normalmente possui
        hierarquia inferior.
        
        casos em que é vedado a delegação:Edição de atos de caráter normativo;Decisões de recursos administrativos;• Matérias de competência exclusiva de determinada autoridade.
        
        avocação:Consiste, por sua vez, no ato da autoridade administrativa hierarquicamente superior, que
        pega para si a competência do exercício de funções de um subordinado.A avocação tem caráter excepcional e só ocorrerá se houver devida justificação, sendo,
        ainda, temporária, podendo também ser revogada a qualquer tempo.