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LEI DE DROGAS--11.343, Se tivermos a apreensão da droga sem a lavratura do…

- - - - das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias
        
        para a preservação da prova.
  - - - §3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
        
        Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e
        
        quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
  - - - I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato
      - II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de
      - III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais,
      - IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer
      - V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
      - VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer
      - VII – o agente financiar ou custear a prática do crime.
- - - - sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja
        
        primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
    - - I – Primariedade;
      - II – Bons antecedentes;
      - III – Não se dedicar às atividades criminosas;
      - IV – Não integrar organização criminosa.
      - poderá ser aplicada se todos os requisitos estiverem presentes (cumulativamente)
  - - - amostra necessária à realização do laudo definitivo.
- - - - local de destino da droga, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e
        
        da duração razoável do processo”.
        
        droga via correio cumulada com o conhecimento do destinatário por meio de endereço na correspondência,
  - - - • 90 dias se o indiciado estiver solto;
        
        • Os prazos podem ser duplicados.