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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 1989, LEI Nº 12.527/11 =/= 20 dias + 10 dias,…

- - - - ATÉ
        60 DIAS
        RECEBIMENTO
    - - SE HOUVER
        INÉRCIA
        ALESP/
        EXECUTIVO
        ATÉ 90 DIAS
        
        TRIBUNAL
        DECIDIRÁ
        A RESPEITO
    - - SE HOUVER
        INDÍCIO
        DESPESAS
        NÃO AUTORIZADAS
        
        1º ESCLARECIMENTOS
        ATÉ 5 DIAS
        
        SE ESCLARECIMENTOS
        INCONCLUSIVOS/
        NÃO PRESTADOS
        
        2º PRONUNCIAMENTO
        CONCLUSIVO
        TCE/SP
        ATÉ 30 DIAS
        
        3º COMISSÃO
        PROPÕE
        SUSTAÇÃO
        ALESP
        
        TRIBUNAL
        CONSIDERA
        DESPESA
        IRREGULAR
        
        COMISSÃO
        PREVÊ
        DANO
        IRREPARÁVEL
        À ECONOMIA
    - - CIDADÃO
      - PARTIDO
        POLÍTICO
      - ASSOCIAÇÃO
      - ENTIDADE
        SINDICAL
    - - ATÉ
        60 DIAS
      - ABERTURA
        SESSÃO
        LEGISLATIVA
    - - COMUNICAÇÃO
        ILEGALIDADE
        AO TCESP
      - SENÃO
        RESPONSABILIDADE
        SOLIDÁRIA