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PRINCÍPIOS RECONHECIDOS - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS RECONHECIDOS
Além dos princípios expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia, e que por isso são da mesma relevância que aqueles.
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PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
CONCEITO: A autotutela é um dever. Não precisa, portanto, a Administração ser provocada para
o fim de rever seus atos. Pode fazê-lo de ofício.
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Aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à
revisão de atos ilegais
Aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e
oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.
PRAZO
O direito da Administração de anular atos administrativos que tenham irradiado efeitos favoráveis ao destinatário decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé.
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PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
CONCEITO: Este princípio está diretamente ligado à busca da proteção do meio ambiente, como também a segurança a integridade da vida humana. Busca um ato antecipado á ocorrência do dano ambiental.