Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Controle Interno e Externo - Coggle Diagram
Controle Interno e Externo
Controle interno
realizado por um Poder sobre seus próprios órgãos e agentes
É exercido de forma integrada entre os Poderes
Existe a responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno
Quando deixam de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade
dentro do poder
Controle externo
é exercido por um Poder sobre os atos praticados por outro Poder
Controle popular
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular
Controle concomitante
é exercido durante a prática do ato
Controle prévio (a priori)
é exercido antes da conclusão do ato administrativo
Controle posterior ou corretivo
é subsequente, ou seja, é realizado após a conclusão do ato
Controle Administrativo
Meios
Controle de mérito
revogação
Controle de legalidade ou legitimidade
anulação
Controle Legislativo
Controle político-administrativo
realizado por Congresso nacional, câmara e senado
Comissão Parlamentares de Inquérito CPI
poderes de investigação
Criação
requerimento de um terço de seus membros
apuração de fato determinado e por prazo certo
prazo máximo de seis meses (120 dias + 60 dias de
prorrogação).
só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente
Na Câmara
CPI não pode fazer
.
decretar a busca e apreensão domiciliar de documentos;
b) determinar a indisponibilidade dos bens do investigado;
c) determinar a interceptação (escuta) telefônica;
d) restringir a assistência por advogado.
Controle financeiro-orçamentário
o é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal
de Contas da União
sustar atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar
Controle Judiciário
Controle judicial em espécie
Ação popular
Habeas data
Mandado de segurança