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LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS - Coggle Diagram

- - - - Poderes Públicos e
      - Sociedade
    - - universalidade da cobertura de atendimentos
      - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e ruras
      - seletividade e distributividade na prestação
        dos benefícios e serviços
      - irredutibilidade do valor dos benefícios
      - equidade na forma de participação no
        custeio
      - diversidade da base de financiamento
      - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
    - - Sociedade - forma direta e indireta (lei)
      - União
      - Estados
      - Municípios
      - DF
    - - do empregador
      - da empresa
      - e da entidade a ela equiparada na forma da lei
      - incide, sobre:
        
        folha de salários
        
        receita ou faturamento
        
        lucro
      - trabalhador, exceto aposentado e pensionista
      - receitas de concursos prognósticos, ou seja, loteria
      - importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei equiparar
- - - - através de terceiros e,
        
        também, por pessoa física ou
        
        jurídica de direito privado
- - - - I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição
      - iI - participar na formulação na implementação das políticas:
        
        a) de controle das agressões ao meio ambiente
        
        b) de saneamento básicos; e
        
        c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho
      - III - definir e coordenar os sistemas:
        
        a) de redes integradas de assistência de alta complexidade
        
        b) de redes integradas de assistência de alta complexidade
        
        c) de vigilância epidemiológica; e
        
        d) vigilância sanitária.
      - IV - participar de definição normais e mecanismo de controle de órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana
      - V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador
      - VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica
      - VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
      - VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitárias de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano
      - IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde
      - X - formular, avaliar, elaborar normais e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais
      - XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde
      - XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde
      - XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional
      - XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde
      - XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal
      - XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados
      - XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais
      - XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal
      - XIX - estabelecer Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal
    - - A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstância especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representam risco de disseminação nacional
      - Em situações epidemiológicas que caracterizam emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento
      - Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético serão repartidos nos termos da Lei 13.123, 20 de maio de 2015
- - - - I - a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Substistema de Atenção à Saúde Indígena
      - Deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves da Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.
      - Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidade da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional
      - A rede SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração da raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.
- - - - I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos
      - II - protocolo clínico e diretrizes terapêutica: documentos que estabelece critérios para o diagnósticos da doença ou do agravo de saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e os demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
    - - I - com base nas relações de medicamentos insituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Integrantes Tripartides (União, Estados e Municípios);
      - II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores do estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartiite
      - III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com bases nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde
    - - I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatada pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;
      - II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível
    - - I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamentos, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária - ANVISA
      - II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na ANVISA
      - A responsabilidade financeiro pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite
  - - - SES - Secretário de Estado da Saúde
      - COSEMS - Conselho de Secretários Municipais de Saúde
    - - MS - Ministério de Saúde
      - CONASS - Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - entidade representativa do ente estaduais para tratar de matérias referente à saúde
      - CONASEMS - Conselho Nacional dos Secretários Municipal de Saúde - entidade representativa do ente municipais para tratar de matérias referente à saúde
    - - I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS
      - II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde
      - III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde
  - - - I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde
      - II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único da Sáude (SUS)
      - III - prestar apoio técnico e financeiro a Município e executar supletivamente ações e serviços de saúde
      - IV - coordenar e, em cárater complementar, executar ações e serviços: vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; alimentação e nutrição e saúde do trabalhador
      - V - participar, junto com os órgãos afins, do controle de agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana
      - VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico
      - VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho
      - VIII - em cárater suplementar, formular e executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde
      - IX - identificar estabelecimento hospitalares de referência e gerir sistema público de alta complexidade, de referência estadual e regional
      - X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa
      - XI - estabelecer normas, em cárater suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde
      - XII - formular normas e estabelecer padrões, em cárater suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano
      - XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras
      - XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no ãmbito da unidade federada
    - - I - planejar, organizar, controlar e avaliar as açẽos e serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde
      - II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual
      - III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes ás condições e aos ambientes de trabalho
      - IV - executar serviços:
        
        a) de vigilância epidemiológica
        
        b) vigilância sanitária
        
        c) de alimentação e nutrição
        
        d) de saneamento básico, e
        
        e) de saúde do trabalhador
      - V - dar execução, no âmbito municipal, à políticas de insumos e equipamentos para a saúde
      - VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercusão sobre a saúde humanae e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las
      - VII - formar consórcios administrativos intermunicipais
      - VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros
      - IX - colaborar com a União e Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras
      - X - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução
      - XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde
      - XII - normatizar completamentamente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação
  - - - aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constituidos disporão sobre sua observância
    - - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total da ações de saúde
    - - Serão criadas comissẽos intersetorias de âmbito nacional, subordinados ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos MInistérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil
        
        As comissões intersetorias terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolve áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Ùnico de Saúde (SUS)
    - - Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e a instituições de ensino profissional e superior
        
        cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridade, métoodos e estratégias para a formação e eduação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnicas entre essas instituições.