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Princípio da Administração Pública - Coggle Diagram
Princípio da Administração Pública
Princípios expressos
LIMPE
Moralidade
está relacionada à ética, honestidade, probidade, boa-fé
Instrumentos que visam combater a imoralidade administrativa
. Lei n. 8.429/92
Súmula Vinculante n. 13:
Veda a prática do nepotismo
a. A ação popular
Publicidade
exige transparência da Administração Pública em suas
ações
exceções
segurança pública
intimidade da
pessoal
defesa nacional
investigação policial
processo em segredo de justiça
Impessoalidade
a ação pública deve atender ao interesse público
Não pode ser utilizada para promoção pessoal
Eficiência
“bons resultados”, que satisfaçam à coletividade
Legalidade
Toda ação do administrador público deve ser pautada na lei
– Princípios não expressos
proporcionalidade
“adequação entre meios e fins
razoabilidade
atitude equilibrada, agir com bom senso, ser razoável, ponderado
“princípio da proibição de excessos
segurança jurídica
A Administração deve interpretar norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige
vedada aplicação retroativa de nova interpretação
principio do interesse público
A administração pública está acima do particular
motivação
Os atos devem ser motivados
Princípio da indisponibilidade dos interesses públicos pela administração
O interesse público não está a livre disposição pelo administrador público
Autotutela
Administração pública pode se autocontrolar, anulando seus atos quando ilegais e revogando quando inconvenientes ou inoportunos
continuidade dos serviços públicos
O serviço público não pode parar e deve sempre atender ao interesse público
– Não há qualquer tipo de hierarquia entre os princípios
É possível que o administrador utilize alguns princípios em detrimento de outros