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REGIMENTO INTERNO DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA MESA DIRETORA - Coggle…
REGIMENTO INTERNO
DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA
MESA DIRETORA
MESA DIRETORA
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É CONSIDERADA UMA COMISSÃO EXECUTIVA
DIREÇÃO TRABALHOS LEGISLATIVOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA AL
COMPOSIÇÃO: PRESIDENTE. 4 VICES, 4 SECRETÁRIOS
QUEM FAZ PARTE DA MESA NÃO PODE FAZER PARTE DA LIDERANÇA OU COMISSÃO PERMANENTE
PERDE LUGAR NA MESA QUEM FALTAR 5 REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS SEM JUSTIFICATIVA
SE, DURANTE A SESSÃO NÃO ESTIVEREM OS VICES, O PRESIDENTE PODE PASSAR A PRESIDÊNCIA AOS SECRETÁRIOS, NA SUA ORDEM
A CONVITE DO PRESIDENTE - QQ DEP PODE EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO QUANDO AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DOS TITULARES
A MESA DEVE SE REUNIR UMA VEZ A CADA 15 DIAS - DIA E HORA PUBLICADOS NO DIÁRIO DA AL OU EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO PRESIDENTE OU 4 DE SEUS MEMBROS EFETIVOS CONVOCAREM
QUALQUER DEPUTADO PODE PARTICIPAR DAS REUNIÕES DA MESA SEM DIREITO A VOTO
COMPETÊNCIAS DA MD
TOMAR PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS PARA PROMOVER E VALORIZAR O PODER LEGISLATIVO E RESGUARDAR O SEU CONCEITO PERANTE O POVO
PROMOVER, ATRAVÉS DA POLÍCIA DA AL, A SEGURANÇA, O TRANSPORTE E ATENDIMENTO DOS PARLAMENTARES QUANDO NECESSÁRIO
DAR PARECER SOBRE AS PROPOSIÇÕES QUE MODIFICAM O RI
DIRIGIR OS SERVIÇOS DA AL DURANTES AS SESSÕES LEGISLATIVAS E TOMAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
TOMAR PROVIÊNCIAS POR SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO PARA A DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO DEPUTADO CONTRA AMEAÇA OU A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO DO LIVRE EXERCÍCIO E DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO MANDATO PARLAMENTAR
PROMULGAR EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
Declarar a perda do mandato de Deputado, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou Partido Político coM representação na Assembléia assegurada ampla defesa, nos casos expressos nos incisos III, IV e V do art. 38 da Constituição do Estado
DELIBERAR SOBRE LICENÇA DOS DEP
ENCAMINHAR AO EXECUTIVO REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES
NOMEAR AS COMISSÕES PERMANENTES
PROPOR PROJETOS DE RESOLUÇAO SOBRE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOSE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORCO COM A LDO
PROVER CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES SERVIDORES DA AL, CONCEDER LICENÇA, APOSENTADORIA, VANTAGENS OU COLOCÁ-LOS EM DISPONIBILIDADE
AUTORIZAR ABERTURA DE LICITAÇÃO JULGANDO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA OU A DISPENSA
AUTORIZAR ASSINATURA DE CONVÊNIO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INICIATIVA PRÓPRIA OU REQUERIMENTO DE DEPUTADO
ENCAMINHAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA AL EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO
OS ATOS ADMINISTRATIVOS, REFERENTES OS SERVIDORES, QUE NÃO ESTEJAM NO INCISO XVI SÃO DE COMPETÊNCIA DOS DIRETORES DA ALEMA, ATRAVÉS DE PORTARIA