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6. Ato Administrativo - Coggle Diagram

- - - - voluntários:
        
        atos adm.
        
        condutas adm.
        
        naturais
    - - será um fato adm.
        quando houver consequência
        prevista em lei para a omissão
        
        Lei de Lib. Econômica
        aprovação tácita - exceções:
        
        solicitação de agente público ou parente até 3º grau aou órgão em que desenv. suas atv.
        
        acordos resultantes de ilicitude
        
        questões tributárias
        
        registro de marcas
        
        compromisso financeiro p/ Adm.Púb.
        
        objeção expressa em tratado em vigor no país
        
        Lei da ANP - aprovação tácita tbm
      - o Judiciário pode exigir
        a prática do ato, mas não
        o seu conteúdo
      - sujeito ao direito de petição
  - - - manifestação unilateral
        
        ato complexo: 1 ato
        2+ manif. de vontade
        não havendo principal
        ex.: APO, nomeação Min.
        
        ato composto: 2 atos,
        um acessório/instrumental
        
        efeito prodrômico: nos
        atos compostos e complexos:
        após a primeira manifestação,
        cria uma obrigação da outra
        autoridade se manifestar,
        é um efeito atípico
      - é um ato jurídico
        
        fim de produzir efeitos jurídicos
        tem os seus elementos essenciais
        
        sob regime de direito público
        
        sujeito: agente da administração ou 3º delegatário
        
        forma, objeto e vontade
        sujeito e objeto qualificados
        
        da Adm. ou de 3º em seu nome
        não é espécie de "Ato da Adm.";
        pois 3º pode praticar
- - - - exceção por decreto:
        do PR organ. e funcionamento
        e também na CR
    - - de exercício obrigatório
      - irrenunciável / imprescritível
      - intransferível / imodificável / inderrogável
        
        delegação não trasnf. titularidade
        
        o agente continua podendo exercer
        
        pode ser revogada a qqr tempo
      - improrrogável
        se o incompetente pratica,
        não o torna competente
    - - Abuso de poder
        Excesso de poder
        vício de competência
        em geral: convalidável
        
        Ratificação
        forma de convalidação
        é um dever, salvo
        se o ato for discricionário
      - função de fato
        irregularidade na investidura
      - usurpação de função
        ato seria inexistente -
        mas teoria da aparência
    - - vedada
        
        ed. de ato normativo
        exceção! lei de lib. ec.
        
        decisão de rec. adm.
        
        comp. exclusiva
      - não precisa de hierarquia
        pode ser vertical ou horizontal
      - pode ressalvar o exercício
        da atribuição delegada
      - responsabilidade da
        autoridade delegada
    - - precisa de hierarquia
      - excepcional e justificada
        motivos relevantes
        
        temporária
  - - - favorecer ou prejudicar particular
      - não é subjetiva, é objetiva
        fim público, por meio não idôneo
        ex.: remover p/ punir
      - não convalidável
  - - - discricionário
        antes ou concomitante
      - vinculado
        antes, concomitante
        ou após: se o motivo for preexistente
  - - - vinculado
        a lei determina a prática do ato
      - discricionário
        a lei autoriza a prática do ato
        (o Judiciário não analisa a valoração
        apenas existência e adequação)
    - - inexistente [será nulo]
        inexistência da matéria
        de fato ou de direito
      - ilegitimo
        inadequação jurídica
        ao resultado pretendido
        salvo tredestinação lícita
  - - - pode ser convertido
        [substitui parte ilegal]
        ou reformado
        [retira a parte ilegal,
        anulação parcial]
- - - - expressa previsão em lei
        de alternativas à escolha do administrador
      - omissão legal - impossibilidade de a lei
        prever todas as situações concretas
        
        mas não resulta da falta de lei
        
        tradicionalmente, a omissão não é aceita
      - conceitos jur. indeterminados
        não é margem de interpretação
        mas margem de atuação decorrente
        da abertura que vem dos conceitos
  - - - anulação
        autotutela (S.STJ: pode anular)
        de ofício ou por provocação
      - revogação
        discricionariedade
      - Convalidação
        teoria dualista
        
        efeitos ex tunc
        retroativos ##
        
        obrigatória (doutrina)
        se ato vinculado e
        presentes seus requisitos
        Lei 9.784: facultativa
        
        ≠ teoria monista:
        vícios insanáveis
        necessária anulação
        
        Vedada
        
        se o vício tiver sido
        impugnado adm. ou jud.
        
        vícios insanáveis
        
        .
        
        ratificação
        pela própria autoridade
        corrige o vício
        (forma ou competência)
        
        confirmação
        por outra autoridade
        
        saneamento
        pelo particular
        
        nunca
        pelo Judiciário
        
        reforma:
        remove o vício
        [anulação parcial]
        
        derrogação: total
        
        ab-rogação: parcial
        
        conversão:
        substitui o vício
      - confirmação
        renúncia ao poder de anular
        
        se trouxer + prejuízos
        
        prescrição do direito de anular
    - - nos aspectos vinculados:
        vício de legalidade
      - discricionários
        
        motivos determinantes
        existência do pressuposto fático
        
        se houver desvio de finalidade
        é objetivo: fim diverso inidôneo
        
        razoabilidade / proporcionalidade
        existindo parâmetros jurídicos aplicáveis
      - não pode: substituir a discricionariedade
        do administrador - ex.: criar critérios técnicos
- - - - previsto em lei
      - situação de urgência
    - - exigibilidade
        mecanismo indireto de coerção
        ex.: aplicação de multa
      - executoriedade
        execução forçada
  - - - ex.:
        
        atos negociais
        ex.: autorização - depende
        de requerimento do particular
        
        atos enunciativos
        ex.: pareceres e certidões
  - - - incabível ao Judiciário
        anular de ofício
      - produz efeitos até
        que seja anulado/revogado
      - recursos contra eles
        sem ef. suspensivo
- - - - comp. exclusiva do PR
      - situações gerais
        mas individuais tbm
  - - - Instrução
      - circular
      - aviso
      - portaria
      - O.S.
      - Despacho
      - Ofício
  - - - manifestação unilateral
      - nunca de ofício: depende
        da iniciativa do administrado
      - efeitos concretos e individuais
    - - vinculado e definitivo
      - gera direito subjetivo
      - efeito declaratório
      - exercício de atividade
    - - discricionário e precário
        (exceto telecomunicação)
      - exercício de atividade
        ou uso de bem público
      - interesse prepond. particular
        (o exercício será facultativo)
    - - exercício de atividade
        ou uso de bem público
      - discricionário e precário
      - ativ. de interesse coletivo
        (o uso será obrigatório)
      - ≠ de permissão de serviço público
        que será um contrato
  - - - certidão
      - parecer
        
        responsabilidade
        Lindb: dolo ou erro groseiro
        
        obrigatório e vinculante
        
        o processo para
        
        responde pelo atraso
        
        obrigatório e não vinculante:
        
        o processo segue
        
        sem prejuízo de responsabilização
        
        facultativo:
        
        não é ato administrativo
        mas ato da administração
      - atestado
  - - - particulares não sujeitos
        à disciplina Administrativa
    - - agentes públicos e particulares
        sujeitos à disciplina Adm.
- - - - efeitos ex nunc
      - irrevogáveis
        
        vinculados
        
        em proc. adm.
        
        consumados
        e exauridos
        
        que geram
        dir. adquirido
        
        meros atos adm.
        / enunciativos
      - "revogação da
        revogação"
        
        não há repristinação
        tácita no dir. Brasileiro
    - - efeitos ex tunc
        salvo: administrado de boa-fé
      - sempre que prejudicar
        deve abrir contraditório
      - prazo decadencial de 5 anos
        
        de quando praticados
        
        salvo má-fé e se violar a CR
        [a qualquer tempo]