Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

ECA-1-8.069 - Coggle Diagram

- - - - ADOLESCENTE DE 12 ANOS A 18 INCOMPLETO
  - - - como por exemplo, a aquisição de um aparelho celular para pessoas que tenham até 16 anos incompletos, essa compra
        
        deve ser feita pelos pais ou tutor desta pessoa.
    - - como por exemplo, estar junto na hora da compra e venda de um celular.
- - - - METAPRINCIPIO
  - - - etária. Quando se tratar de criança menor de 10 anos, estas só poderão ingressar e permanecer
        
        em locais de apresentação quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.
- - - - particulares, o Estatuto impõe algumas responsabilidades, são elas:
  - - - onde à pessoa pode se escusar, do exercício da tutela, de acordo com a previsão do artigo
        
        • mulheres casadas;
        
        • maiores de 60 anos;
        
        • aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;
        
        • os impossibilitados por enfermidade;
        
        • aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;
        
        • aqueles que já exercem tutela ou curatela;
        
        • militares em serviço.
- - - - 7º, XXXIII, da Constituição Federal:
        
        TRABALHO A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE QUATORZE ANOS.
  - - - com autorização judicial e independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente
        
        e nestes casos, deverão ser ouvidos por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de
        
        desenvolvimento. Para tal requer preparação gradativa.
        
        Quando se tratar de adolescente (12 anos até 18 incompleto) será necessário seu consentimento,
        
        colhido em audiência
  - - - o exercício da guarda de menores de idade.
        
        Importante constar de que a guarda não implica destituição do poder familiar.
- - - - • situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses;
- - - - II – pela emancipação,
      - III – pela maioridade;
      - IV – pela adoção;
      - V – por decisão judicial
        
        § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto
        
        titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
        
        na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente
      - I – pela morte dos pais ou do filho;
  - - - Contudo, além das hipóteses descritas, os pais podem perder ou ter suspenso o poder familiar.
        
        Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando
        
        os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a
    - - por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
        
        medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o
        
        poder familiar, quando convenha.
- - - - A tutela é instituto protetivo, imposto por lei, com caráter obrigatório, conferidos a alguém para que dirija pessoa menor de idade, que tenha até 18 anos incompletos, em situações específicas.
  - - - • pais que perderem o poder familiar (art. 24 do Estatuto da Criança e Adolescente
        
        • falecimento dos pais;
        
        (art. 1.765, CC).
        
        A tutela é imposta por meio de sentença judicial, e o tutor é obrigado a servir por dois anos
        
        A tutela será deferida nas seguintes hipóteses (art. 1.728):