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Fichamento texto: Da execução à construção das leis: a Psicologia Jurídica…
Fichamento texto: Da execução à construção das leis: a Psicologia Jurídica no legislativo
Brasileiro
Quais são as possibilidades de participação dos
psicólogos no processo legislativo?
psicólogos exercem tais atividades que, em fazendo parte do processo legislativo, correspondem ao exercício de uma psicologia jurídica.
Psicologia jurídica esta que não está comprometida com a execução, mas com o acompanhamento (e proposição) de leis cuja elaboração constitui-se como intenso processo de problematização, negociação, argumentação, afirmação de claros posicionamentos.
Um intenso processo, portanto, de produção de subjetividades: capaz de tornar argumentos em votos legislativos. Capaz de promover o arquivamento de um projeto ou a promulgação de uma nova lei.
A atividade legislativa – como atuação de uma Psicologia Jurídica – configura-se pelo exercício de um poder discursivo. Não necessariamente repressivo, mas como investimento à potencialidade de bifurcações às práticas sociais que, cotidianamente, são estabelecidas. Discursos performáticos e que, portanto, que merecem um pouco de nossa atenção
Em quais momentos o psicólogo jurídico se envolve com as leis?
Psicólogos são rotineiramente convocados para a tividade de assessoria parlamentar
Ou proferindo palestras em audiências públicas
Qual o processo de construção das leis?
O processo de elaboração de leis se desenvolvem em duas fases distintas, sendo elas:
O momento em que os projetos tramitam nas comissões
No ambito das comissões, os parlamentares conseguem examinar minunciosa e cuidadosamente os projetos que tramitam na Casa
Examinando os aspectos técnicos, ético-políticos, sociais e juridicos, identificando os méritos e as falhas de cada um
Quando conclui-se o exame de cada matéria, a comissão apresenta à Casa um parecer sobre o tema, recomendando aos demais parlamentares a aprovação, integral ou com alterações, ou a rejeição do projeto em questão
A discussão e votação em plenário
O Plenário é a instância de decisão final sobre a maior parte das matérias apreciadas pela Casa Legislativa
Constitui-se por meio do conjunto dos parlamentares que compõem a Casa, e as decisões tomadas em seu âmbito tem carácter definitivo e irrecorrivel
Processos de feitura de uma lei
1º: Apresentação à Casa Legislativa de um projeto, de uma proposição legislativa
Embora o Regimento Interno considere como proposição legislativa qualquer matéria que venha a ser submetida à deliberação da Casa, como emendas, pareceres ou recursos, apenas duas espécies efetivamente dão início ao processo legislativo:
São elas:
as propostas de emenda à Constituição e os projetos
esses últimos admitindo ainda três subespécies: de lei, de decreto legislativo e de resolução.
Conclusão
É preciso, deste modo, do lugar de uma Psicologia Jurídica atravessada ao Legislativo, problematizar cotidianamente a noção de segurança e do medo que se configura como argumento de construção de uma determinada ordem. Medo, portanto, como operador político.
É preciso problematizar para não legitimar, pela via do discurso psi, os processos de sofrimento e exclusão promovidos em nome da segurança
Referência
BICALHO, 2016