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Sistema Multilateral de Comércio, FERRAMENTAS :badminton_racquet_and…

- - - - Específica - fixa a quantidade do bem importado. Pex.: 1000 dólares para cada unidade ou tonelada. Independentemente do preço do bem
      - ad valorem - cobrada com base em um percentual sobre o preço. pex.: 15% sobre o preço do produto
    - - bens agrícolas - tarifa um pouco maior
      - bens industriais - um pouco menor
      - :recycle: ferramentas - dados sobre o Brasil https://www.wto.org/english/thewto_e/countries_e/brazil_e.htm
    - - Ocorre quando uma empresa exporta ou oferta um produto em um país B a um preço inferior normal (preço praticado no mercado doméstico de instalação de empresa) daquele produto.
        
        margem de Dumping pode ser calculada de duas maneiras - absoluta (diferença entre os dois preços) e relativa (resultado da margem de dumping absoluta sobre o preço da exportação)
        
        prática desleal - visa ganhar mercado causando prejuízo aos produtores locais. Quem realiza - é a própria empresa, não tem participação do Estado ou governo de origem
        
        O que fazer para evitar o prejuízo aos produtores locais?
        
        Adoção de Direitos/medidas antidumping - comprovar o dumping, o dano aos produtores e o nexo causal entre as duas coisas. (Imposição de tarifas - o que o país importador pode fazer)
      - SUBSÍDIO
        
        Contribuição financeira dada por um governo para conferir um benefício específico limitado a certas empresas ou setores da economia
        
        Subsídios Proibidos
        
        Subsídios específicos às exportações
        
        Governo dá benefício para quem produz determinado produto apenas para exportação
        
        Subsídios vinculados ao uso de conteúdo nacional
        
        Governo dá benefício a um determinado setor produtor de algum produto, caso ele use uma X % de produtos nacionais
        
        Subsídios acionáveis
        
        Todos os demais - os que não são vinculados às exportação ou conteúdo nacional
        
        :!!: possibilidade de resposta de outros países a esses subsídios - adotar procedimentos como: comprovar a existência do subsídio, comprovar dano verificado entre os produtores desse país e nexo causal.
        
        Diferentemente do Dumping - quem dá o subsídio é o GOVERNO - país que consegue comprovar o dano - país lesado pode adotar medidas/direitos compensatórios (elevação de tarifas para compensar prejuízos)
      - Causadas por situações emergências - surto de importações por circunstâncias imprevistas. Estado pode adotar medidas de salvaguardas
        
        Pex.: surto de importações por um motivo climático, uma guerra, ou terremoto - e este surto está prejudicando produtores doméstico - surto/dano/nexo causal - pode temporariamente impor medidas (cotas, tarifas) - exceção à proibição às cotas e exceção à tarifa consolidada.
        
        não são práticas desleais, mas o procedimento é bem parecido com o dumping e subsídios (dano, existência e nexo causal)
  - - - Em regra, não se pode discriminar os produtos de uma origem em detrimento de outro.
      - Cláusula da nação mais favorecida - qualquer vantagem concedida a um produto originado de ou destinado a um país X deve ser estendida a todos os outros.
      - Princípio do tratamento nacional - tratamento dado a um produto importado não pode ser menos favorável do que um tratamento que é concedido a um produto similar nacional, ou seja, deve tratá-los igualmente.
    - - todos os membros da OMC devem informar os demais sobre suas políticas comerciais, tarifas e etc.
      - Periodicamente se submetem ao TPRM - Mecanismo de Revisão da Política Comercial - avalia a conformidade das políticas comercias com a normativa multilateral de comércio
    - - Em regra, existe uma proibição de cotas ou licença para importação e exportação. Países membros não podem estabelecer por exemplo isso: só são admitidas importações de açúcar até 1000 toneladas - :forbidden:
      - :warning: atenção - estabelecer cota tarifária pode. Pex.: até 1000 toneladas de açúcar não paga tarifa, a partir disso paga. :check:
    - - Cláusula de habilitação - 1979 - GATT
        
        Permite que países desenvolvidos abram exceções a cláusula da nação mais favorecida em benefício de países em desenvolvimento.
        
        Isso se dá sob a forma SGP - Sistema Geral de Preferências -UNCTAD II (estabelecido) - (1979) GATT- formalmente adotada pela Cláusula. (porém já estava em vigor provisoriamente no GATT desde 1971)
      - SGPC - Sistema Global de Preferências Comerciais (1988)
        
        Promoção de concessões comerciais entre países em desenvolvimento - :flag-br: está nele. Países em desenvolvimento podem negociar em rodadas reduções tarifarias apenas entre si.
        
        Também é exceção à Cláusula da nação mais favorecida
      - Artigo XX do GATT - exceções gerais
        
        Exceções como - proteção da moral pública, da vida humana, animal ou vegetal
        
        Podem ser invocadas com relação a algum dos outros princípios.
      - Artigo XXI do GATT - outras exceções
        
        Exceções por interesse de segurança das partes contratantes
        
        :flag-us: utilizaram este artigo para justificar as tarifas e cotas que impuseram ao comércio de aço e alumínio (desde TRUMP - 2018) - membros da OMC entraram contra os EUA no sistema de solução de controvérsias
      - Artigo XXIV do GATT
        
        Acordos de comércio preferencial - regionalismo aberto - permite como exceções às regras gerais - criação de áreas de livre comércio e uniões aduaneiras
        
        também são exceções à cláusula da nação mais favorecida
        
        regionalismo aberto - não é ideia de promover autarquia - se fechar em relação ao mundo - pelo contrário, a ideia é tornar os países mais competitivos e que isso possibilite a integração com o resto do mundo
- - - - :red_cross: nunca entrou em vigor - principalmente pela postura do congresso do EUA (recusando-se a ingressar na instituição)
      - Organização sem a principal potência do momento - a proposta da OIC foi abandonada
  - - - GATT acabou sendo o instrumento base do sistema até a criação da OMC
    - - tratavam inicialmente de redução de tarifas. A partir da 6ª rodada (rodada Kennedy) - outros temas passaram a serem incluídos (pex.: antidumping) - a partir da rodada Tóquio -adotados acordos-quadro (barreiras, carne bovina, subsídios, cláusula de habilitação)
        
        rodada mais completa - RODADA URUGUAI - 1986 -1994
        
        TEMAS: comércio de serviços, propriedade intelectual, solução de controvérsias, agricultura, comércio de têxteis, e CRIAÇÃO DA OMC (1995 - entrou em funcionamento)
        
        Acordo de Marrakesh - criou a OMC - personalidade jurídica de OI
        
        Single undertaking - Acordo de Marrakesh e 5 anexos (o sexto não faz parte)
        
        Anexo 1 C - TRIPS - propriedade intelectual
        
        Anexo 2 - solução de controvérsias - DSU
        
        Anexo 1 B - GATS - serviços
        
        Anexo 3 - TPRM - mecanismo de exame/revisão de políticas comerciais
        
        Anexo 1 A - GATT (94) + acordos sobre comércio de bens (medidas sanitárias, barreiras, agricultura, investimento, antidumping...) - recentemente - acordo sobre facilitação de comércio (2017- vigor)
        
        não faz parte do SINGLE UNDERTAKING Anexo 4 - acordos opcionais (acordos plurilaterais) - aviação civil e compra governamentais
        
        1 more item...
        
        :warning: importante a OMC tem membros, e não países-membros - PQ? existem membros que não são países UE, Taipé Chinesa (Taiwan), Hong Kong
        
        quem se torna membro da OMC - precisa concordar com todos os acordos que integram o single undertaking (+160 membros)
        
        (1986 - até hoje) - grupo de Cairns - coalizão de exportadores agrícolas - interessados em promover a liberalização do comércio agrícola.
        
        :check: conceito importante - SINGLE UNDERTAKING - todos os temas da negociação são parte de um pacote único e indivisível - não pode ser concluídos separadamente
        
        "nada está acordado até que tudo esteja acordado"
        
        diferente do GATT - (à la carte - cada país ia escolhendo o que iria aderir)
- - - - alguns casos: maioria 2/3
  - - - REUNIÃO A CADA 2 ANOS (anos ímpares) - 2019 - exceção - não houve - adiada para 2021 (pandemia)
      - ÓRGÃO MÁXIMO
      - :warning: Conferências Ministeriais recentes
        
        2017 - MC-11 - Conferência de Bueno Aires - pouco consenso - isso levou alguns países a tratar sobre comércio eletrônico de maneira plurilateral.
        
        2020 MC-12 - realizada no junho de 2022
    - - REUNE como órgão de revisão de política comercial e de solução de controvérsias
      - todos os membros são participantes
    - - Além dos órgãos existem conselhos específicos de cada acordo. pex.: conselho do GATT, conselho do TRIPS
    - - resolver controvérsias, diferendos comerciais de maneira pacífica, considerando regras multilaterais vigentes.
      - Anexo II - Acordo de Marrakesh - obrigatório para todos os membros
        
        Mas não necessariamente todas as controvérsias serão submetidas ao sistema geral, membros podem resolver de outras formas.
      - FASES
        
        Painel (ou grupo especial) quando os esclarecimentos não são suficientes.
        
        formado por três especialistas. Apreciam questões de fato e de direito. Elaboram relatório - que é submetido a OSC - Órgão de Solução de Controvérsias (assento- todos os membros)
        
        Antes da deliberação partes têm prazo para apelar do relatório.
        
        se não houver apelação Órgão vai apreciar o relatório. Relatório só não é aprovado se houver um consenso NEGATIVO
        
        Parte demandada - se perder, deve mudar as políticas praticadas que foram questionadas. :black_flag:
        
        se houver apelação - submetem os documentos ao OA (órgão de Apelação - órgão permanente)
        
        7 membros independentes (não representam os países). Analisam apenas questões de DIREITO
        
        eleitos para mandato de 4 anos, renovável uma única vez.
        
        3 são escolhidos para emitir parecer sobre relatório
        
        Relatório final do OA é enviado direto ao OSC - (não há 3ª instância). Relatório da OA só não é aprovado se houver consenso negativo.
        
        A controvérsia pode não terminar aí. Passa-se a fase de implementação; se não for verificado o cumprimento pela parte demandada :red_cross: - então a parte demandante pode solicitar ao OSC - SUSPENSÃO DE CONCESSÕES ou DE OBRIGAÇÕES a parte - RETALIAÇÃO/SANÇÃO
        
        Pode também o país solicitar um novo Painel - para verificar o não cumprimento do relatório. Caso do caso
        
        Consultas - solicitação formal de esclarecimentos. (duração : pelo menos 60 dias)
        
        Parte demandante: questiona
        
        Parte demandada: o que responde os eslcarecimentos
  - - - Por quê Brasil é tão ativo?
        
        2 Motivos
        
        Por um lado, Brasil tem apreço pelo Direito Internacional e Solução pacífica de controvérsias
        
        Também não tem muitas opções de instância de solução de controvérsias bilaterais, por ter um número reduzido de acordos comerciais.
        
        No Mercosul existe um sistema específico, mas com China, EUA e UE não existe outro foro específico além da OMC.
    - - :flag-br: demandando contra os :flag-us: - dois casos: Algodão e Suco de Laranja (vitória brasileira)
        
        Algodão - BR questionou subsídios dados pelo EUA a produção de algodão nos EUA. Suco de Laranja - BR questionou a metodologia adotada pelos EUA, para o cálculo para margem de dumping - Painel considerou metodologia incompatível com as normas da OMC.
        
        Brasil foi autorizado a retaliar os EUA no setor de propriedade intelectual (retaliação cruzada). Mas fez acordo bilateral com os EUA ( no caso do algodão)
        
        No caso do Suco de Laranja, EUA nem questionaram, já mudaram a aplicação do cálculo
      - Casos vencidos contra a :flag-eu:
        
        Casos do açúcar e do frango salgado.
        
        UE abriu o caso de pneus reformados contra o BR
        
        Proibia importação de pneus por questões ambientais, mas permitia se viesse de países latinos. Foi entendido que o BR poderia fazer isso, mas contra todos. BR barrou as importações provenientes de todos os países
        
        Casos antes do Tratado de Lisboa -então envolvia as COMUNIDADES EUROPEIAS (não era UE ainda)
      - Década de 1990, dois casos - EMBRAER; BOMBARDIER [ :flag-br: e :flag-ca: ]
        
        cada um venceu o caso que abriu contra o outro, e puderam retaliar cada um pelos subsídios. Mas chegaram a um acordo bilateral e decidiram não se retaliar
      - :flag-jp: e :flag-eu: contra :flag-br: (2014 e 2015) - contra medidas tributárias consideradas discriminatórias - setor automobilístico e indústria de tecnologia e eletrônicos
        
        Relatório do Painel - 2017 - com vitória para os demandantes - derrota brasileira. Mas BR recorreu ao OA, Japão e UE questionaram os motivos de apelação do BR (apelação cruzada). O resultado final (2018) - acolhido pelo OSC - mudou alguns entendimentos, favoravelmente ao Brasil, mas manteve outras condenações ao Brasil.
        
        BR se comprometeu a readequar suas políticas que foram condenadas
    - - 2015 - Painéis estabelecidos pelo Brasil contra restrições à importações de carne impostas pela Indonésia - Brasil foi vitorioso (2017), Indonésia não recorreu - países entraram em um acordo sobre a implementação do órgão de solução de controvérsias - mas Indonésia não cumpriu
        
        2017 - Brasil pediu o estabelecimento de um painel de implementação - painel condenou em 2020 - Indonésia manifestou interesse em apelar - Brasil também notificou a intenção de apelação cruzada. CASO SEGUE EM IMPASSE
      - 2017 - Brasil solicitou painel contra o Canadá, mas em 2021 o relatório ainda não havia sido admitido - mas BR solicitou encerramento de painel - pq esse contencioso não seria eficaz
      - 2019 - BR contra Índia (açúcar e cana-de-açúcar) aguardando relatório
- - - - Objetivos centrais: crescimento econômico e liberalização da economia - em especial atenção aos países em desenvolvimento
      - temas em discussão: agricultura, acesso a mercado para produtos não agrícolas [Non-Agricultural Market Access (NAMA] entre outros
      - Conferência Ministerial de Cancun - 2003
        
        G20 comercial - foi formado - países em desenvolvimento que defendiam 3 pilares no mandato/tema agrícola
        
        Acesso a mercados (redução de tarifas)
        
        Fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas
        
        Redução de subsídios de apoio interno
        
        Ator de peso nas negociações, negociações estas antes dominados pelo QUAD - agrupamento - EUA, Canadá, Japão e UE
        
        Mas acabou sendo deixado de lado, a partir da crise de 2008 - G20 comercial não tem se reunido mais.
        
        NÃO CONFUNDIR COM O G20 FINANCEIRO - são grupos diferentes, com propósitos diferentes
      - Após crise de 2008 - negociações se arrefeceram. Neste contexto Brasil passou a defender que seria ainda mais necessário terminar a rodada com atenção especial aos interesses dos países em desenvolvimento.
        
        GOVERNOS LULA E DILMA - Brasil conferiu prioridade às negociações multilaterais em detrimento das pluri ou bilaterais - apostando na liberalização da rodada Doha
        
        A partir do governo Temer - BR passou a avaliar este foco quase que exclusivo em negociações multilaterais trouxe poucos benefícios - prejudicou negociações bilaterais e plurilaterais.
    - - Por isso, desde 2016 (TEMER) - BR tem defendido avançar também nas negociações bilaterais e plurilaterais - ao mesmo tempo que as negociações multilaterais se avançam.
        
        As duas estratégias não devem ser EXCLUDENTES, podem conviver, na leitura do governo brasileiro atual.
    - - colheitas precoces :crown:
        
        Conferência de Bali - 2013
        
        Aprovado o pacote que incluiu acordo sobre facilitação de comércio - ratificado pelo Brasil em 2016 - entrou em vigor em 2017 - AFC - reduz custos e prazos aduaneiros - simplifica esses procedimentos - protocolo emendou a o anexo IA
        
        Conferência de Nairóbi - 2015
        
        Principal reforma do comércio agrícola da OMC (em 20 anos de funcionamento) - proibição de subsídios à exportação de produtos agrícolas (imediata para países desenvolvidos e em até 3 anos para países em desenvolvimento)
- - - - O que significa isso? Os preços dos produtos vendidos na China não precisariam ser usados como referência para finalidade de cálculo de dumping - dentro da China preço não corresponderia ao valor normal - pq há uma grande participação do Estado na economia.
      - Expectativa - China realizar reformas para integração econômica. Mas desde 2016, os EUA e a UE vêm criticando a China por não ter cumprindo com as normativas da OMC e não ter integrado suas práticas comerciais à economia internacional
      - Continuam então defendendo que os preços domésticos da China não podem servir de base para cálculo dumping - tema em discussão ainda
  - - - Na prática se houver apelação - está apelação fica em aberto. Desde antes do bloqueio - o órgão está abarrotado. Crítica do EUA: órgão perde muito tempo para criar jurisprudência e investigar questões de fato que não é de sua competência
      - :warning: atualidades - BR + 16 membros acordaram a constituição do MPIA - órgão de apelação provisório - enquanto o OA não é constituído
  - - - Negociações multilaterais - dificuldade de se caminhar nelas - CONSENSO
      - Necessidade de se reformar o pilar da TRANSPARÊNCIA - não tem sido seguido a risca (pex.: China e Índia)
      - Sistema de solução de controvérsias
    - - Grupo de Ottawa
        
        Br, Japão, UE, Canadá entre outros.
        
        Defende a normatização, criar regras - OMC precisa ser fortalecida como foro comercial. E revigorar a função negociadora da OMC (rodada de Doha)
      - BRASIL
        
        Defende que a questão agrícola deve ser tratada como tema fundamental
        
        Defende o destravamento da nomeação de membros para o OA
        
        Defende o fortalecimento do mecanismo de monitoramento e transparência das políticas comercias para que se mantenha a credibilidade e eficácia do sistema
        
        Fortalecimento do sistema de solução de controvérsias - Brasil precisa muito
  - - - Posição :flag-br: defende a transferência de tecnologia, o acordo TRIPS já prevê a possibilidade de licença compulsória. Não é necessário uma negociação específica - suspensão generalizada dos direitos de propriedade intelectual não levaria ao aumento da produção e distribuição de vacinas no curto passo - o foco deveria estar na ampliação da capacidade produtiva e no abastecimento global desses produtos
      - :flag-us: EUA apoia a suspensão dos direitos de propriedade intelectual da vacina da COVID. Brasil se dispôs para negociar com as partes e mediar a negociação - AINDA EM DEBATE NA OMC