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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Coggle Diagram
Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF
.
Princípios
Controle
Responsabilização
Planejamento
.
Transparência
planos
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias
prestações de contas e o respectivo parecer prévio do TC
relatório Resumido da Execução Orçamentária (
deve ser publicado em até 30 dias após final do período referente
)
relatório de Gestão Fiscal
LDO
Limitação de Empenho
Normas de controle de custos e
avaliação dos programas
Anexo de metas fiscais quadrimestral
Cumprimento de metas do ano anterior
Evolução do patrimônio líquido
Anexo de Riscos Fiscais
passivos contingentes
outros riscos que possam
afetar as contas públicas
LOA
Compatibilidade dos orçamentos com metas
e objetivos do Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativo Regionalizado do efeito sobre Isenções
Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios, Medidas de Compensação
Reserva de contingência
.
Importante
.
Confissão de dívida = Operação de Crédito
Empréstimo com instituição internacional precisa de autorização do Senado
Corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas pública
O
não pagamento
da dívida fundada, por
2 anos
consecutivos, é motivo para
intervenção
federal e estadual
Vedado
Assunção de compromisso, confissão de dívida com fornecedores mediante emissão/aval de título de crédito,
exceto para estatais dependentes
Antecipação de valores em empresas que seja socio majoritário
Antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não tenha ocorrido
Operação crédito que exceda o total das despesas de capital
Refinanciar dívidas de outra instituição
Operação de crédito para financiar despesas correntes
Limites da dívida
Fundada/Consolidada
Pres. Senado % da receita corrente líquida
Mobiliária
UF, Mun. Decreto - Senado
Federal, PL - Congresso