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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL
Devido Processo Legal
Limitar o Estado a fazer suas decisões/limitar o poder do Estado
Deve-se cumprir um rito processual
Presunção de Inocência
Proteger o cidadão de acusações infundadas
Inadmissibilidade das Provas Ilícitas
A prova no processo penal não pode violar a lei (Direitos Fundamentais)
Não produzir provas ilícitas
Legalidade Estrita das Prisões Processuais
Limita prisões que aconteçam antes do transito em julgado (antes da condenação)
Juiz Natural / Promotor Natural
Cidadão só pode ser julgado / processado por autoridade competente nos termos da lei
Vedação aos Tribunais de Exceção
Cidadão só pode ser julgado por um órgão julgador pré instituído
Não pode criar um Tribunal de "Encomenda"
Ampla Defesa
Direito do cidadão a auto-defesa e a defesa técnica (advogado)
Resistência passiva do cidadão
Igualdade Processual
Juiz deve dar oportunidade as partes
Contraditório
Bilateral / Permite conhecimento dos fatos / Defesa - Acusação
Possibilidade de discussões
Motivação das Decisões Judiciais
Fundamentação do Magistrado com base na lei / nas fontes do Direito
Publicidade dos Atos Processuais
Conhecimento do processo as partes