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COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
INDELEGÁVEIS, =/= JULGAR (VICE)PRESIDENTE:
…
-
=/= JULGAR (VICE)PRESIDENTE:
- Crime comum = STF
- Crime de responsabilidade = Senado (impeachment)
COMPETÊNCIA ATOS NORMATIVOS
- Decreto legislativo: Exclusiva CN
- Resoluções: CN, Câmara e Senado (Bicameral ou unicameral)
- Leis ordinárias: CN, Câmara e Senado