Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Tratados sobre direitos humanos aprovados…
-
Tratados sobre direitos humanos aprovados em 2 turnos com três quintos dos votos equivalem a emenda constitucional
-
John era presidente e antes de sair do cargo nomeou Marbury como juiz, mas não entregou a comissão para o cargo. Quando assumiu o posto, Jefferson ordenou que Madson não entregasse a comissão a Marbury que entrou com uma ação contra Madson
-
Cláusula de Reserva de Plenário (art.97) - se tratando de atos normativos do poder público, a declaração de inconstitucionalidade só poderá ser feita com votação por maioria absoluta (50% + 1) dos membros do plenário ou órgão especial
Súmula 10 - viola a cláusula de reserva de plenário a decisão que não declara a inconstitucionalidade do ato normativo, mas que afasta sua incidência
-
Leading Case - caso de Mira Estrela em que o STF ordenou que o número de vereadores fosse reduzido de 11 para 9, porém somente na próxima legislatura
-
OBS: pode ser proposta contra Medida Provisória, mas se caso ela se transformar em lei ou perder a eficácia por decurso do tempo a ADI perde o objeto da ação, tendo que fazer nova ADI sobre a então lei.
-