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3.
Empresas
Estatais - Coggle Diagram
3.
Empresas
Estatais
Estatuto das Estatais
fundamento:
CR, art. 173, § 1º
-
uniformidade
atv. econômica de bens ou
prestação de serviços
ainda q em Monopólio
[o que e uma crítica;
desconsidera particularidades]
-
Conceito
-
-
-
finalidade
prestar serviço público
controverso
- os mais atuais dizem q não
o Decreto-lei proíbe
- mas tradicionalmente - sim
a doutrina e entre 1967-69
p/ serviços em monopólio
-
Regime Jurídico
híbrido
privado
"paridade de regimes"
- tributárias
- civis e comerciais
- trabalhistas
público
- princípios da Adm. Púb.
- licitações e contratos
- fiscalização pelos TCs
- se prestarem serv. púb.:
não concorrencial e
sem distribuição de lucros
- precatórios
- outras normas púb.
não se aplica:
[talvez aplique o Estatuto...]
- publicatio: serviços públicos
- atividades em monopólio
-
Capital
-
SEM
maioria da U, E, DF, M
ou entidade da Adm. Indireta
-
Atos
-
-
Contratos
em regra - licitação
exceção
produtos, serviços e obras
relacionados aos
objetos sociais
integrada
projeto básico
projeto executivo
execução, etc.
semi-integrada
NÃO faz o proj. básico
projeto executivo
execução, etc.
-
-
-
Controle
- não há hierarquia
- Complience: normas de
governança e integridade
corporativa - valores a
serem respeitados
- Full disclosure: transparência
- possibilidade de ação de
reparação de danos pelos acionistas
minoritários contra o controlador
independentemente de autorização
da assembleia de acionistas
- gestão temerária ou fraudulenta
- violação da governança corporativa
finalístico
administrativo
- por vinculação
- pelo Ministério
- supervisão ministerial
-
financeiro
(CR, art. 70)
Tribunal de contas