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TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO - Coggle Diagram
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
VERBOS
IMPORTAR (contrabandista)
EXPORTAR (contrabandista)
FAVORECER ENTRADA OU SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL (funcionário público)
ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PENA
reclusão, de 8 a 16 anos, e multa
CONDUTA EQUIPARADA
Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA FEDERAL
CRIME
HEDIONDO
INAFIANÇÁVEL
ABSTRATO DE MERA CONDUTA QUE VISA PROTEGER A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL
JURISPRUDÊNCIA
Não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a
internacionalidade da ação
.
A CONDUTA É TÍPICA, MESMO QUE O RÉU DETENHA O PORTE DA ARMA. Ex.: suponha-se que um policial brasileiro compre uma arma no Paraguai e a traga para o Brasil. Diante disso o agente estaria praticando tráfico internacional de arma de fogo.
In
dependentemente da quantidade de arma de fogo, de acessórios ou de munição, não é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo para o delito de contrabando, em respeito ao princípio da especialidade.
COLETE A PROVA DE BALAS = IMPORTAÇÃO = CONTRABANDO