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REQUISITOS
(ELEMENTOS), Requisitos são indispensáveis, pois relacionam-se…
REQUISITOS
(ELEMENTOS)
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OBJETO
(O QUÊ?)
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Ex: Nomeação, demissão, autorização
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Requisitos são indispensáveis, pois relacionam-se com:
- Estrutura do ato
- Formação do ato
- Validade do ato
"A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foram atribuídos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos." (Art. 12, Lei nº 9.784/99)
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