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DIREITO ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram

- - - - Servidor dár a luz + licença maternidade
  - - - princípio absoluto
        
        e hierarquia entre eles
    - - são mera "cartas de intenções"
    - - mesma importância, art. 37, CF
    - - Legalidade
        
        Adm. deve agir segundo a lei
        
        Interesse público
        
        Lei para Adm (Art. 37) vs Legalidade particulares (art.5)
        
        Determina ação estatal (atuação vinculada) ou
        
        autoriza (discricionária)
        
        Princípio da reserva legal
        
        sentido restrito
        
        Princípio da juridicidade
        
        sentido de direito como todo
      - Impessoalidade
        
        Interesse público em relação ao pessoal
        
        Finalidade e da Isonomia
        
        alcance ao interesse público
        
        ausência de subjetividade na atuação
        
        tratamento igual (impede perseguições ou favoritismo)
        
        desvio de finalidada (nulo)
        
        interesse do particular alinhado ao interesse público
        
        vedação à promoção pessoal e partido político
        
        concurso público (CF, art. 37, III)
        
        licitação pública (CF, art. 37, XXI)
        
        Impedimento e suspeição dos agentes públicos
        
        precatório , (CF, art. 100)
      - Moralidade
        
        dos agentes públicos
        
        probidade
        
        boa-fé
        
        validade na atuação administrativa
        
        é jurídica
        
        ato imoral pode ser anulado
        
        nepotismo é imoral
        
        adm. direta/indireta
        
        União, Estado, DF e Município
        
        todos os poderes (legislativo, judiciário e executivos)
        
        nomeações
        
        cargo de confiança
        
        função de confianças
        
        não alcança concurso público
        
        até 3º grau
        
        nepotismo cruzado - troca de favor
        
        não exige lei
        
        não alcança cargo políticos
      - Publicidade
        
        atos administrativos
        
        existência
        
        validade - conforme lei
        
        legalidade
        
        moralidade
        
        impessoalidade
        
        publicidade refere-se a eficácia - efeitos
        
        Segundo STF, divulgar
        
        nome, cargo e vencimento dos servidores
        
        dados tributários e financeiros
        
        verbas indenizatórias para exercícios atividade parlamentar
        
        exceções (sigilo)
        
        segurança da sociedade e do Estado
        
        defesa da intimidade ou interesse social
      - Eficiência
        
        evolução adm. burocrática para gerencial
        
        busca
        
        desempenho
        
        redução de desperdícios
        
        celeridade
        
        qualidade de prestação de serviços
        
        dimensões
        
        conduta do agente público
        
        modo de organizar e estrutura a Adm.
        
        Exemplos:
        
        avaliação de desempenho dos servidores públicos
        
        contratos de gestão - metas de desempenho
        
        participação dos usuários de serviços públicos
        
        celeridade
- - - - limites/restrições/sujeições
        
        agentes e organizações públicas não podem dispor dos bens ou interesses públicos - pertencem à coletividade
        
        fundamenta restrições imposta à Administração
        
        proteção dos interesses individuas e do patrimônio público
        
        Exemplos: vedação à renuncia de poderes ou competências, sujeições gerais impostas ao poder público (concurso público, licitação, regras para alienação de bens)
    - - poderes/prerrogativa
        
        premissa: interesse coletivo deve prevalecer sobre os individuas
        
        indivíduo deve ser visto como parte integrante de uma sociedade
        
        interesse público em patamar de superioridade (verticalidade)
        
        Exemplos: desapropriação, claúsulas exorbitantes em contratos administrativos, exercício de poder de polícia
        
        "instrumentos" de superioridade devem estar previstos em Lei
        
        mesmo em patamar de superioridade, a Administração dever respeitar a lei e as garantias individuais
    - - serviços públicos devem ser prestados de modo initorrupto
      - alcance toda atuação administrativa, tipo: serviços públicos finalísticos, atividade administrativas internas
      - dificulta - realização de greve no serviço público (norma de ef. limitada); substituição de autoridade em períodos de férias; oposição de exceção do contrato não cumprido.
    - - exige que a administração pública indique o raciocínio que levou a uma decisão com fundamentos, referente de fato e de direito (lei).
      - regras: atos devem ser motivados (vinculados e discricionário) - atos imotivados: exceção - nomeação e exoneração para cargo em comissão (ad nutum)
      - Lei 9.784/1999 - art. 50: atos cuja motivação é obrigatória em âmbito federal
      - Motivação aliunde ou per relationem: declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres
    - - Fundamenta a ideia de descentralização administrativa (administração indireta) -
      - Lei cria/autoriza a criação de pessoas jurídicas que se especializam na prestação de um serviços ou na exploração de determinada atividade econômica
        
        objetivos da entidade estão previstos em lei
        
        agentes públicos não podem se desviar deste objetivos legalmente definidos (princ. indisponibilidade do int. público)
    - - Adm. direta e a indireta não há subordinação, são pessoas jurídicas distintas
      - Entidades decentralizadas não estão sob a hierarquia da Administração Direta
      - órgãos da administração direta exercem controle das atividades desempenhadas pelas entidades da administração direta
        
        controle finalístico ou controle por vinculação
        
        checar a observância ao princípio da especialidade
    - - Controle que a Administração exerce sobre os próprios atos
      - Reanálise da legalidade e do mérito dos atos
      - Mediante de provocação ou de ofício
      - Não depende de decisão judicial, mas não afasta o controle judicial (sist. de jurisdição única)
      - Sujeita-se a prazo decadencial: princ. segurança pública
      - Se afetar esfera jurídica do administrado: princ. do contraditório e ampla defesa
      - SUM-473/STF - A Adm. pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitos os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
    - - Possibilidade de o administrado se manifestar e ter suas alegações consideradas pela Administração antes de emitir sua decisão
      - Não apenas em processos judiciai - sejam punitivos ou com litigantes
      - CF, art 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
    - - Atos praticados pela administração pública se presumem verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário
      - Presunção relativo (juris tantum) - não absoluta
      - Inversão do ônus da prova
    - - resguardar a estabilidade das relações jurídicas (manutenção do status quo)
      - conferir previsibilidade à atuação estatal
      - Exemplos:
        
        Vedação à aplicação retroativa de nova interpretação
        
        Não devolução de importâncias recebidas de boa-fé pelo servidor em decorrência de erro escusável de interpretação de lei
        
        Prazo decadencial para anulação de atos administrativos: regra 5 anos, salva má-fé
        
        Manutenção de atos praticados por agente de fato
      - Confiança legítima
        
        Aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica
        
        Proteger o cidadão que, de forma legítima, confia na licitude dos atos praticados pela administração pública
        
        Evitar comportamentos contraditórios por parte da Administração.
      - Razoabilidade e proporcionalidade
        
        aspecto material (ou substantivo) do devido processo legal - contrapondo-se às garantias processuais: lado formal (ou adjetivo) do devido processo legal
        
        Limitam a discricionariedade do agente: critérios para a validade do ato - ato irrazoável ou desproporcional deverá ser anulado (e não simplesmente revogado) - inclusive pelo Judiciário.
        
        Razoabilidade: meios compatíveis aos fins que se pretende alcançar - permite descartar soluções absurdas, bizarras ou desarrazoadas
        
        Proporcionalidade: proibição de excessos - a atuação da Administração, dessa forma, é necessária? A providência é adequada para alcançar os fins desejados? Há mais "prós" do que "contras"?
      - intranscendência subjetiva das sanções
        
        Imagine uma administração municipal (2013-2016)que deixou de pagar a dívida com a União, logo, a União colocará o município na Divida Ativa, o novo prefeito (2017-2020), assume, então ele coloca a setor jurídico para resolver esta pendência, logo, a União tirará o município da Dívida Ativa.
        
        Súmula 615 do STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
      - Princípio da sindicabilidade - sindicancia, fiscalização, controle judicial/legislativo.
      - Princípio da precaução (ou prevenção) - meio ambiental, medidas preventivas, riscos graves/prejuízos irreversivel.
      - Princípio da subsidiariedade -
- - - - Ex. São atos administrativos a licença para dirigir (CNH), alvará de contrução, multa de transito, férias para servidor público, homologação do concurso público, nomeação do servidor público, etc..
    - - Adm. Pública
      - Particular agindo como a Adm. Pública - exemplo: concessionário de rodovia pública.
      - Omissão (silência) não é um ato administrativo (e sim um fato administrativo)
    - - Atos da administração
        
        ato de direito privado (doação, locação)
        
        atos de materiais da Administração (limpeza da rua, demolição do edifício)
        
        atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor (atos enunciativos)
        
        atos políticos - função polica
        
        atos normativos (decretos, IN, RI, Resolução)
        
        atos administrativos propriamente ditos - regida na Regime Jurídico Administrativo
    - - Fatos administrativos - segundo Di Pietro produzem efeitos jurídicos concretos, mas não decorrrem de manifestação/declaração de vontade
        
        Acontecimentos naturais - morte do servidor, logo poderá ser solicitado pensão pelo dependente
        
        Raio
        
        Decurso do tempo
      - Fatos administrativos - segundo Carvalho Filhos, são atividade materiais - volunários (ex: limpeza de ruas, apreensão de mercadoria vencidas,etc), eventos da natureza (ex: raio, inundação no CPD) e silência da Administração (omissão administrativa)
    - - Nem todo "ato de Administração" é "ato administrativo"
      - Particulares também pode praticar atos administrativos
      - Ato administrativo
        
        Depende da manifestação/declaração - silêncio não é ato
        
        Sob regime de direito público
        
        Praticado por todos os Poderes
        
        Não se confunde com ato político ou de governo
        
        Produz efeito jurídico imediatos
  - - - Presunção de legitimidade (sempre presente em atos unilaterais) e veracidade - de acordo com a lei, fatos veridicos
        
        Legitimidade - lei
        
        Veracidade - fatos
        
        Atos válidos ou inválidos devem ser cumprido, até que decretada sua invalidade.
        
        Presunção é relativa (juris tantum) - admite prova contrário e inversão do ônus da prova (ônus do administrado).
        
        Exemplo: servidor foi transferido para outra localidade sem seu consetimento, ele devera provar que seu chefe o fez para punilo.
    - - Imperatividade (nem sempre) - unilateriedade, será imposto guela abaixo, ou seja, imposto
        
        Não presente em todos os atos
        
        Exemplo: multa de tránsito
        
        Princípio da supremacia do interesse público, ou seja, poder extroverso.
        
        Não sempre presente em atos administrativos, ou seja, atos negociais (ex: licenças, alvarás). Também tem os atos enunciativos (ex: certidões, pareceres, atestados) e concessão de direitos.
    - - Autoexecutoriedade (nem sempre) - a administração poderá executar o ato sem a necessidade de uma decisão judicial prévia
        
        Urgência - interesse público tem que tomar decisão. Exemplo: prédio em ruinas;
        
        Expressa previsão legal. Exemplos de apreensão de mercadorias
        
        Executoriedade - meios de diretos de coerção. Ex: derrubar prédio em ruínas.
        
        Exigibilidade - meios indiretos de coersão
    - - Tipicidade - tipicas (sempre presente em atos unilateral) - a administração não poderia praticar conforme a lei
        
        Lista de atos que pode ser práticados
        
        Não vale para contratos administrativos (bilateral)
  - - - Atos vinculados (Competência, Finalidade e Forma)
        
        Sem margem de liberdade decisóros
        
        Todos elementos são vinculados
        
        Não comportam revogação
        
        Servidor cumpre a Lei. Ex: Aposentadoria do servidor por tempo de contribuição
      - Atos discricionários (Motivo e Objeto)
        
        Administrador tem poder para decidir, nos limites da lei
        
        Certa liberdade de escolha
        
        Elementos Motivos ou Objetos são discricionários
        
        Lei autoriza expressamente("a critérios";"poderá") ou usa conceito jurídicos indeterminados
    - - Atos gerais (normativos/regulamentares)
        
        prevalecem sobre os individuais
        
        regulamentados, resoluções, regimentos, instruções normativos
        
        destinatários indeterminados
      - Atos individuais
        
        destinatários determinados
        
        singular
        
        plurimos
        
        devem obedecer os atos gerais
        
        Licença, autorização, exoneração, nomeação
    - - Atos simples
        
        vontade de um único órgão
        
        singular ou colegiado
      - Atos complexos
        
        duas ou mais vontades
        
        único ato
      - Atos compostos
        
        vontade de um único órgão
        
        dois atos
        
        principal
        
        acessórios
    - - Atos de império
        
        emana do poder extroverso (supremacia)
        
        desapropriação, multas administrativas, interdição...
      - Atos de Gestão
        
        praticados em situação de igualdade com os particulares (sem supremacia)
        
        abertura de uma licitação, alienação de bens inserseviveis
      - Atos de expediente
        
        sem conteúdo decisório
    - - Ato válido - nenhum vício
        
        conformidade com ordenamento jurídico
      - Ato nulo
        
        vício insanável em um de seus elementos
      - Ato anulável
        
        vicio sanável (passível de convalidação)
      - Ato inexistente
        
        apenas aparência de manifestação da Administração
        
        Ex: Usurpador de função pública, uma pessoa finge que é policial.
    - - Ato perfeito - completou seu ciclo de formação
      - Ato eficaz - disponível para a produção de efeitos
        
        não estar sujeito a termo/condições
      - Ato pendente - perfeito, mas sujeito a condição ou termo
      - Ato consumado - já exauriu o seus efeitos
  - - - Fonte primária
        
        CF/88: Decreto
        
        Lei (sentido restrito) - lei 8.666/93; lei 10.520
      - Fonte secundária
        
        atos administrativos da organização interna
      - Característica
        
        de exercício obrigatório - poder dever
        
        irrenunciável - o servidor/órgão não pode renunciar
        
        instransferível ou inderrogável(titularidade) - pode transferir o exercício
        
        imodificavel pela vontade do agente
        
        imprescritível - não perde sua competência pela falta de uso
        
        improrrogável
      - delegação e avocação - transferencia temporaria para se exerce determinada competência
        
        avocação em virtude hierarquica, o chefe chama para si a competência do subordinado, medida extraordinária.
        
        é medida excepcional
        
        temporária
        
        devidamente fundamentada
        
        apenas de órgão/agente hierarquicamente inferior
        
        vedada: avocação de competência excluisva
        
        delegação - a transferencia pode ser subordinado(delegação vertical) ou como não seja subordinado(delegação horizontal), medida corriqueira.
        
        não se admite a delegação integral das competências (apenais parcial)
        
        deve ser publicado em meio oficial
        
        pode conter uma ressalva, ex: um Presidente de uma Autarquia delega ao Diretor a assinatura de contrato de até 10 milhões
        
        Indelegáveis
        
        competências exclusivas do órgão ou autoridade
        
        edição de atos de cárater Normativo
        
        decisão de recursos administrativos
      - Vício de competência
        
        quanto à pessoa e não for exclusiva
        
        vício sanável (admite comvalidação)
        
        outros defeitos
        
        vício insanável (não passível de comvalidação) - quanto a máteria
    - - alcance e atendimento ao interesse público
        
        geral ou mediata
        
        satisfação do interesse público
        
        invariável
        
        específico ou imediata
        
        resultado específico esperado (objeto do ato)
        
        próprio de cada ato (variável)
        
        Finalidade vs motivo
        
        finalidade - resultado
        
        motivo - causa
        
        Desvio de poder vs Excesso de poder
        
        desvio = finalidade
        
        excesso = competência
    - - princípio de solenidade, deve ser escrito e publicado
        
        excessão: admitem gestos, sinais, ordens verbais, etc.
        
        Lei 9.784/99, art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
        
        Motivação - parte da forma do ato. Ausência de motivação - vício de forma
        
        regra - atos devem ser motivados
        
        decisões administrativas dos tribunais do judiciário e do MP deve ter motivadas (CF, art. 93, X c/c art. 129, $ 4)
        
        Lei 9.784/99, art. 50 - listas de atos (revogar, anular, decidir, afetar decisão)
        
        atos que dispensam motivação - nomeação e exoneração de cargo de comissão
        
        motivação contextual - a decisão é descrita conforme os atos praticados
        
        teoria dos motivos determinantes
        
        validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que determinaram a sua prática
        
        aplicável a atos que foram motivados
        
        vinculados
        
        discricionários
        
        ato que não existem motivação
        
        vício de forma
        
        inobservância de formalidade essencial
        
        vício insanável (ato declarado nulo)
        
        forma não é essencial
        
        vício sanável (admite convalidação)
    - - razões de fatos ou de direito que fundamentam a prática do ato administrativo
      - ato vinculado x ato discricionário
        
        motivo vinculado
        
        motivo discrionário
    - - efeito jurídico imediato do ato
      - lícito, possível, certo e moral
      - ato vinculado (elemento vinculado) vs ato discricionário (elemento discricionário)
      - elementos acidentais do ato (não essenciais) - acessórios
        
        encargo - ônus, ex: o órgão exige um ônus para doar um carro
        
        termo - evento futuro e certo (data)