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4. Agências Reguladoras - Coggle Diagram

- - - - poder normativo
        diretrizes técnicas
        discricionariedade técnica
        
        deslegificação - leis-quadro
        [tradição Fr, It. e Es]
        
        uma moldura normativa
        de baixa densidade
        com espaço para detalhamento técnico
        
        mas não podem inovar no ordenamento, especifica, mas sem criar ou extinguir
      - fomento
      - incentivo
      - poder de polícia
        
        ordem
        
        consentimento
        
        fiscalização
        
        sanção
      - ≠ poder regulamentar
        detalhar previsões legais
        [Ch. do Executivo]
    - - fases da captura:
        
        escolha da composição
        
        atuação (ex.: tarifas)
  - - - AIR
        Análise de Impacto Regulatório
        atos normativos de int. geral
        
        agentes econômicos, consumidores ou usuários de ser. púb.
        
        Conselho Diretor ou Diretoria:
        podem indicar complementos necessários
        
        Ministério da Economia:
        opinar se pertinente
        
        ausência; documento que justifique a decisão
  - - - mandato fixo
        
        constitucional condicionar
        a nomeação a aprovação legislativa
        
        indicação/exoneração qualificada
        
        apenas autarquias especiais
        e universidades públicas
        
        não a autarquias gerais ou SEM/EP
        
        exoneração
        
        critérios legais
        
        renúncia
        
        sentença judicial
        transitada em julgado
        
        PAD c/ ampla defesa
        
        a lei pode criar outros
        mas vinculados
        
        5 anos
        vedada recondução
        (salvo mandato tampão <2a)
        
        inconstitucional atribuir a decisão
        da destituição apenas ao Legislativo
        sem participação do Executivo
      - quarentena - 6 meses
        // crime: advocacia administrativa
- - - - delegação
        interna de decisões
        
        direito de reexame
        pelo conselho / diretoria