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DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, LICITAÇÕES - Coggle Diagram

- - - - Controle jurídico-político do cidadão
        
        Anular ato lesivo
        
        :moneybag: Patrimônio público
        
        :silhouettes: Moralidade administrativa
        
        :palm_tree: Meio ambiente
        
        :derelict_house_building: Patrimônio histórico
        
        Efeito erga omnes
        
        Decisões estruturais/dinâmicas
        
        Tutela do interesse público transindividual
      - Procedimento
        
        Competência :arrow_right: Foro do autor/cidadão
        
        :forbidden: Competência adequada :arrow_right: Foro do local do fato
        
        Réus :arrow_right: pessoa física e beneficiado, por ser ato pessoal.
        
        Autor :arrow_right: cidadão
        
        Presunção relativa do interesse público no polo ativo
        
        Intervenção móvel do MP
        
        :male-judge::skin-tone-3: Remessa necessária, em razão o interesse público
        
        Transmutação de polo da Fazenda Pública
    - - Réu :arrow_right: Fazenda Pública, pois ela que irá suportar as consequências
        A autoridade coatora :arrow_right: presentante ou informante.
  - - - Somente se prazo for comum (Enunciado 53 do 3º FNPP) :lock:
        
        Salvo se lei dispuser de modo diverso
      - Em dias úteis, salvo MS (Enunciado II do FNPP) :lock:
      - Vedado no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 9º da Lei 10.259/01) e da Fazenda Pública (art. 7º da Lei 12.153/09) :forbidden:
    - - Por carga, remessa ou meio eletrônico
    - - Critérios (art. 85, § 2º, do CPC): zelo; lugar; natureza e importância da causa; trabalho e tempo.
      - Parâmetros (art. 85, §3º, do CPC):
        200 SM =< 10-20%
        2.000 SM =< 08-10%
        20.000 SM =< 05-08%
        100.000 SM =< 03-05%
        100.000 SM > 01-03%
        
        Progressividade entre faixas legais :pen: (art. 85, §5º, do CPC).
        
        Inestimável, irrisório ou muito baixo = fixação de forma equitativa :warning: (art. 85, §8º, do CPC)
        
        sucumbência recursal progressiva :pen: (art. 85, §11, do CPC)
      - Vedada a compensação :red_cross:
      - Em execuções, somente se embargada :check:
      - Em cumprimento de sentença:
        Precatório = :check: somente se impugnada
        RPV = :check: caso não haja o adimplemento voluntário.
      - Procedimento individual decorrente de ação coletiva :check:
  - - - Municípios: procuradores ou advogados particulares
      - Estado: procuradores
      - União: advogados e procuradores
- - - - :check: Compras:pen: e Serviços:silhouettes: especiais
        
        Serviços intelectuais
      - :check: Obras :building_construction:
      - :check: Serviços de engenharia :construction_worker::skin-tone-4:
  - - - Três etapas
        
        Diálogos
        
        Competição
        
        Seleção
      - Dois editais
    - - :lock: Requisitos técnicos desconhecidos, que envolva inovação.
        
        :check: Obras :building_construction:
        
        :check: Compras e serviços especiais
  - - - :lock: Compras:pen: e Serviços:silhouettes: comuns
        
        :check: serviços comuns de engenharia destinados à conservação, reparos e manutenção.
      - :red_cross: Obras :building_construction: